DOC. 211.1101.0129.1924

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - A alegação relativa ao excesso de prazo para o oferecimento da denúncia não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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