DOC. 211.1101.0366.8642

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e roubo qualificado pela lesão corporal grave. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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