STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Dano qualificado. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Requisitos atendidos. 2. Decisão que recebeu a denúncia. Aferição dos pressupostos genéricos de admissibilidade da acusação. Desnecessidade de fundamentação exauriente. 3. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Recurso improvido.
1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
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