DOC. 211.1101.0154.2105

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Tese examinada no RHC 87.279/CE. Prisão domiciliar. Requisitos. Não comprovação. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A alegação de ausência de motivos legais para a prisão preventiva do recorrente já foi examinada pela Quinta Turma, no RHC 87379/CE, configurando, portanto, mera reiteração de pedido.

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