2019 | Matéria Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1585.9819

701 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Utilização do cargo para lograr proveito próprio em detrimento da dignidade da função pública. Prova pré-constituída. Inexistência. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato coator atribuído ao Presidente do TJTO que demitiu o impetrante do cargo de Técnico Judiciário, por infringência do disposto nos arts. 134, IX, c/c 157, XII da Lei Estadual 1.818/2007. 2 - Conforme se verifica, a ordem foi denegada em razão da inexistência de provas das supostas ilegalidades ocorridas no PAD. A simples alegação, desacompanhada de qualquer espécie de prova, de que a autoridade coatora agiu de forma abusiva e ... ()

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Doc. 211.1101.1913.2860

702 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à no... ()

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Doc. 211.1101.1726.8240

703 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. 2 -... ()

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Doc. 211.1101.1678.7157

704 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. 2 -... ()

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Doc. 211.1101.1115.5223

705 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado para cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à no... ()

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Doc. 211.1101.1158.0417

706 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia de registro civil e tabelionato de notas. Extinção da delegação. Designação de interino. Preterição do substituto mais antigo, filho do ex-delegatário. Prévio procedimento administrativo. Desnecessidade.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Juízo Diretor do Foro da Comarca de Horizontina/RS, que expediu a Portaria 87/2018, extinguindo a delegação do Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Horizontina de Jofre Lourau, até então exercida pelo pai da parte impetrante, ora agravante, e, a despeito de ser este o substituto mais antigo, designou o tabelião da Comarca de Tucunduva como interino. 2 - «É discricionário o ato da Ad... ()

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Doc. 211.1101.1465.3181

707 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. 2 -... ()

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Doc. 211.1101.1505.7676

708 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes do STJ e do STF. 2 - A paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preterição... ()

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Doc. 211.1101.0225.0610

709 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Decreto presidencial 8.940/2016. Indulto. Impossibilidade. Vedação legal (Lei 11.343/2006, art. 44). Impossibilidade de afastar a incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em apreço, em que a Agravante pretende o restabelecimento de indulto ao delito de associação para o tráfico de entorpecentes (), não há que se falar em controle judicial do Decreto 8.940/2016, tendo em vista que o impedimento para a aplicação do benefício, no caso, está delineada na , caput. 2 - Não havendo declaração de inconstitucionalidade da , caput, não se pode afastar sua incidência ne... ()

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Doc. 211.1101.0218.4907

710 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. ECA, art. 232. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 217-A Acórdão recorrido. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que a necessidade da vinculação da norma jurídica e a proibição de excesso tenham relação com o princípio da proporcionalidade, como sustenta o Agravante, no caso concreto, foram elas utilizadas como fundamentos autônomos para dar suporte à desclassificação operada pelo Tribunal de origem. Sendo assim, deveriam ter sido especificamente infirmados nas razões do recurso especial. Ausente a impugnação, tem incidência a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo ... ()

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Doc. 211.1101.0195.3520

711 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas. Ordem concedida, ratificada a liminar.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, o Juízo de primeiro grau não apontou concretamente a imprescindibilidade da medida extrema de prisão e as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da imposição das medidas menos severas... ()

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Doc. 211.1101.0593.6644

712 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, dano qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Andamento processual. Trâmite regular. Necessidade de expedição de várias cartas precatórias e pluralidade de réus. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 211.1101.0120.7255

713 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Organização criminosa. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. 2 - A afirmação de negativa de autoria, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal. 3 - No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida com fundam... ()

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Doc. 211.1101.0666.5188

714 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida por ocasião da sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação genérica. Precedente.

1 - Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade e não em meras suposições ou conjecturas. 2 - Segundo o , § 1º, o juiz deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia, por ocasião da sentença condenatória. Dessa forma, deve ser demonstrada, nessa fase, com base em dados c... ()

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Doc. 211.1101.0653.6368

715 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Descaminho e associação criminosa. Cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Recolhimento noturno. Modus operandi e maus antecedentes. Fundamento idôneo. Ordem denegada.

1 - A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do , exige fundamentação idônea. Precedentes. 2 - No caso, a aplicação das cautelares de monitoramento eletrônico e de recolhimento noturno se encontra justificada, haja vista a necessidade de impedir a reiteração delitiva, tendo em vista não só o modus operandi utilizado, que reclamava o deslocamento dos pacientes para outro país, como também o fato de um dos pacientes (Renan) apresentar maus ante... ()

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Doc. 211.1101.0122.5616

716 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de motivação concreta. Invocação da gravidade em abstrato do delito. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea, pois, a despeito de indicar elementos que demonstram a autoria e a materialidade, bem como a gravidade abstrata do delito e a suposta atividade empre... ()

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Doc. 211.1101.0212.4811

717 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa, furto qualificado, receptação qualificada e corrupção de menor. Prisão preventiva. Medida excepcional. Garantia da ordem pública e reiteração delitiva não demonstradas. Gravidade abstrata dos crimes. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5º, LXI, LXV e LXVI, e 93, IX, da CF/88), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no , no sentido de que o réu, solto... ()

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Doc. 211.1101.0628.1813

718 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Arts. 273, § 1º-B, e 334-A, ambos do CP. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de substância apreendida e outros petrechos.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente motivada, uma vez que destacou o Magistrado de piso, notadamente, a gravidade efetiva da conduta, ante a quantidade de substância apreendida, além de outros petrechos, a saber: «5.040... ()

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Doc. 211.1101.0697.0654

719 - STJ. Habeas corpus. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Crime contra a economia popular. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva e do parecer ministerial incorporados ao acórdão na origem. Fundamentação per relationem (ou aliunde). Possibilidade. Decreto preventivo baseado em fundamento concreto. Periculosidade do paciente. Líder da organização criminosa. Atuação de dentro de estabelecimento prisional. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A jurisprudência admite a chamada fundamentação per relationem (ou aliunde), que constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que se reporta como razão de decidir constante em outra peça processual. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em e... ()

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Doc. 211.1101.0444.8918

720 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Paciente custodiado há mais de 2 (dois) anos. Excesso de prazo. Tribunal do Júri marcado para 05/05/2020. Atraso que não é exacerbado. Incidência das Súmulas 21 e 52 desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Precedentes. 2 - No caso, o Paciente foi preso preventivamente em 23/08/2017, em razão de ter, no dia 05/10/2015, consciente e voluntariamente, matado a Vítima, ao esfaqueá-la no abdômen na região torácica. Oferecida em 05/03/201... ()

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Doc. 211.1101.0144.6210

721 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao paciente, detido na posse de 4,1g (quatro gramas e um decigrama) de crack. Ausente, portanto, a indica... ()

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Doc. 211.1101.0157.9971

722 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Requisito legal não demonstrado. Alteração da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao fato de a paciente exercer relevante papel de coordenação e de liderança em associação criminosa voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()

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Doc. 211.1101.0400.1514

723 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Maus antecedentes. Decurso de extenso lapso temporal. Fundamentação inidônea. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5º, LXI, LXV e LXVI, e 93, IX, da CF/88), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no , no sentido de que o réu, solto... ()

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Doc. 211.1101.0810.4874

724 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa de apelar em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Vultosa quantidade de droga apreendida. Antecedentes criminais também pela suposta prática de tráfico. Necessidade de garantir a ordem pública e de cessar a atividade delitiva. Parecer pela denegação da ordem.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser in... ()

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Doc. 211.1101.0124.7683

725 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes entre estados da federação e com participação de adolescente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta. Apreensão de imensa quantidade de maconha. Necessidade de acautelar a ordem pública e cessar a atividade delitiva.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Vê-se, a partir da leitura do decreto combatido, que a prisão preventiva foi decretada em decorrência do modus operandi utilizado e da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que, na companhia de Lucas Gabriel Almada da Costa e de um a... ()

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Doc. 211.1101.0287.7527

726 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação. Associação criminosa e peculato. Execução da pena. Regime semiaberto. Incompatibilidade. Matéria não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância.

1 - Considerando que o habeas corpus originário (HC 0027122-06.2019.8.16.0000) não foi conhecido, em razão de se tratar de mera repetição do que já havia sido decidido no HC 0018120-12.2019.8.16.0000, a análise da matéria de fundo por este Superior Tribunal incorreria em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1101.0213.7798

727 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Interceptação telemática. Nulidade. Medida autorizada com base em fundamentos genéricos. Imprescindibilidade não demonstrada.

1 - A interceptação telemática está condicionada à prévia autorização judicial, nas situações e na forma estabelecidas em lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. É cautelar a natureza do provimento que autoriza o monitoramento, pois busca evitar que a situação existente ao tempo do delito se altere durante as investigações ou a tramitação do processo principal. Assim, a determinação de interceptação telemática está condicionada à presenç... ()

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Doc. 211.1101.0417.2279

728 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Contumácia delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações pen... ()

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Doc. 211.1101.0618.4946

729 - STJ. Habeas corpus. Contrabando. Porte ilegal de arma de fogo. Tráfico de entorpecente. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer acolhido.

1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. 2 - In casu, a prisão cautelar do paciente foi decretada e mantida pelas instâncias ordinárias, especialmente, para a garantia da ordem pública, com o intuito de cessar a reiteração delitiva, o que, na hipótese, representa risco concreto. 3 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme... ()

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Doc. 211.1101.0980.5333

730 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ausência de demonstração do periculum libertatis. Descrição das elementares do tipo.

1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido Súmula. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a d... ()

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Doc. 211.1101.1243.7384

731 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Ilegalidade constatada. Afastamento das circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A teor do § 1º do , «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - Nos termos de reiteradas manifestações desta Corte, «[a] não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que todos os... ()

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Doc. 211.1101.1498.0422

732 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Homicídio qualificado. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, é inadmissível o agravo regimental, conforme previsão do , III, c/c o , bem assim pela incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No caso concreto, o agravo regimental não refutou nenhum dos três fundamentos da decisão agravada. Silenciou-se quanto ao primeiro e, no tocante ao segundo e ao terceiro, limitou-se a reiterar as alegações do recurso especial, sem atacar, especific... ()

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Doc. 211.1101.1644.8720

733 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Regularização da representação processual levada a efeito após o transcurso do prazo assinalado. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O decisum impugnado não comporta qualquer reproche, porquanto, tendo sido verificada a irregularidade na representação processual do ora Agravante, houve intimação para que esse, em 5 (cinco) dias e na forma do art. 76, c/c o parágrafo único do - com início em 03/09/2019 e final no primeiro dia útil seguinte, isto é, 09/09/2019 - sanasse tal vício, o que, entretanto, não ocorreu, pois a providência somente foi levada a termo em 10/09/2019, quando já escoado o cita... ()

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Doc. 211.1101.1427.5734

734 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo. Agravante do perigo comum. Ausência de dolo direto. Incompatibilidade. Inobservância de regra técnica. Bis in idem. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Prescrição declarada de ofício. Agravo em recurso especial defensivo prejudicado.

1 - A circunstância de o delito haver sido praticado com o emprego de meio do qual tenha resultado perigo comum somente é imputável ao agente que age com dolo direto. Isso porque, quando o agente atua com dolo eventual ou de forma culposa, ele não desejou o resultado lesivo e, portanto, não possuía a específica intenção de criar um perigo comum. 2 - A causa de aumento de pena prevista no , § 4º, não pode incidir com base no mesmo fato que ensejou a condenação pelo hom... ()

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Doc. 211.1101.0893.4786

735 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do município. Assédio moral. Danos morais. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Ressalta-se que a jurisprudência deste STJ admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade... ()

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Doc. 211.1101.0836.8537

736 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Certidão do tribunal de origem. Fé pública. Alegação de erro. Necessidade de comprovação por meio de outra certidão expedida pelo tribunal a quo.

1 - A teor do , § 5º, é intempestivo o agravo em recurso especial interposto após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da publicação da decisão agravada. 2 - A certidão expedida pelo Tribunal de origem atestando a data em que publicada a decisão de inadmissibilidade do recurso especial no Diário Oficial Eletrônico possui fé pública, não sendo bastante para contestá-la simples transcrição ou cópia de diário oficial. Precedentes: AgInt no AREsp 927.130/... ()

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Doc. 211.1101.0511.2692

737 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviços médicos. Danos morais. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Ressalta-se que a jurisprudência deste STJ admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade... ()

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Doc. 211.1101.0643.6117

738 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar... ()

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Doc. 211.1101.0256.0176

739 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Multa diária. Astreintes. Pretensão de redução da multa. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência exigiria incursão na seara fático probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.0907.7568

740 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remessa necessária. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas. Matéria de ordem pública. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

1 - A condenação ao recolhimento das despesas processuais, além de configurar questão de ordem pública, representa mero corolário do julgamento da demanda, de modo que não há falar em reformatio in pejus pelo fato de ter sido determinado, em reexame necessário, o pagamento das referidas verbas. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.0431.8789

741 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que negou provimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados por esta Corte Superior para negar provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessart... ()

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Doc. 211.1101.0972.4584

742 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que negou provimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados por esta Corte Superior para negar provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessart... ()

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Doc. 211.1101.0810.1546

743 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados peladecisão que negou provimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados por esta Corte Superior para negar provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessart... ()

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Doc. 211.1101.0559.5271

744 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que negou provimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados por esta Corte Superior para negar provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessart... ()

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Doc. 211.1101.0921.0643

745 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que negou provimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados por esta Corte Superior para negar provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessart... ()

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Doc. 211.1101.0397.1164

746 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que negou provimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados por esta Corte Superior para negar provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessart... ()

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Doc. 211.1101.0408.3258

747 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Desvio de função. Caracterização. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como proposta pela parte recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do ... ()

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Doc. 211.1101.0851.6663

748 - STJ. Tributário. Processual civil. Matéria afetada à sistemática do CPC/73, art. 543-C Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação ( e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20/9/2017; AgInt no AREsp 818.292/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/05/201... ()

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Doc. 211.1101.0322.0126

749 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução individual nos autos do mandado se segurança coletivo. Prescrição. Termo inicial. Iliquidez do título exequendo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - In casu, a desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual não há dúvida de que o prazo prescricional para se promover a execução de condenação alcançada, em ação individual, se inicia com o trânsito em julgado do correspondente decreto condenatório, bem como, havendo acordo entre as partes, com ônus e obrigações, por observância ao princípio da boa-fé, antes de cumpridas, não se pode admitir iniciado o prazo prescricional, ensejaria o rev... ()

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Doc. 211.1101.0812.9443

750 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Exasperação do quantum. Óbice da Súmula 7/STJ. Irrisoriedade do valor arbitrado. Ausência de demonstração.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em regra, não se mostra possível, em sede de recurso especial, a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciad... ()

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