STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Tribunal a quo entendeu que a seguradora feriu a boa-fé contratual e o dever de informação. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Ausência de impugnação específica do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, à luz das provas carreadas aos autos, concluiu que a recusa da seguradora em realizar exame médico - tomografia computadorizada dos seios da face - do segurado mostrou-se abusiva, à luz da boa-fé contratual e do dever de informação. Nesse contexto, considerando as circunstâncias do caso, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento fático probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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