2019 | Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8131.1836.9657

301 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente intempestivo. Recurso que não infirmou os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A insurgência não merece prosperar, haja vista o agravante não ter atacado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ. 2 - Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente agravo. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8131.1209.4907

302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Revisão das conclusões estaduais, impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorr... ()

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Doc. 210.8131.1500.6234

303 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Impugnação genérica. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8131.1355.0615

304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com reparação de danos. 1. Ilegitimidade da ora recorrente. Preliminar afastada na instância ordinária. Responsabilidade solidária pela devolução de parte dos valores pagos pela promitente compradora reconhecida com amparo nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Honorários recursais. Agravo interno. Não acolhimento. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca do recebimento de valores outros que não sejam apenas a comissão de corretagem, bem como da responsabilidade da ora recorrente pelo montante que deverá ser devolvido à compradora, ora agravada - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do... ()

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Doc. 210.8131.1832.2756

305 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência recursal da autora.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve a agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8131.1890.9479

306 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo interno.irresignação recursal da parte autora.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.

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Doc. 210.8131.1384.2555

307 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Gratuidade de justiça. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Valores decorrentes da manutenção de área comum de condomínio. Obrigação contratual. Precedentes. 3. Agravo desprovido.

1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. 2 - O vínculo contratualmente estabelecido, inclusive com registro em cartório, entre o proprietário de imóvel e o loteador possibilita a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de l... ()

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Doc. 210.8131.1272.4987

308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Concurso de pessoas. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial.a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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Doc. 210.8131.1699.1292

309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução de multa cominatória. Valor. Alteração. Possibilidade. Redimensionamento efetuado pela corte de origem. Alteração. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada» (REsp 1.333.988/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9.4.2014, DJe de 11.4.2014). 2 - A alteração das astreintes, após o redimensionamento efetuado pela Corte a quo, com base nas peculiaridades do caso, encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Casa. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1835.2428

310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Agravo em recurso especial. Não demonstração da violação dos dispositivos de Leis federais. Súmula 284/STF. Recusa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico coberto pelo contrato. Danos morais. Valor arbitrado nas instâncias ordinárias. Razoabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos omissos no acórdão recorrido. Incidência, na hipótese, do óbice da Súmula 284/STF. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, o plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, mas não pode delimitar os procedimentos, exames, materiais e técnicas necessárias ao tratamento da doença coberta, sendo que a recusa... ()

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Doc. 210.8131.1473.2502

311 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo, mantendo a decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do apelo ante a incidência da Súmula 182/STJ.irresignação da embargante.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8131.4814.7193

312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse cumulada com indenização julgada procedente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de inépcia da petição inicial, ausência de esbulho, e, necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário não reconhecidos pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ à pretensão recursal. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8131.1532.7778

313 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 -Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8131.5590.1178

314 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Incapacidade para as atividades castrenses. Reintegração para tratamento de saúde. Honorários advocatícios. Cálculo que deve ter por base o valor da condenação. Agravo interno do militar provido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública decorrentes de prestações de trato sucessivo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ter como base de cálculos as prestações vencidas até o ajuizamento da ação acrescidas de 12 prestações vincendas. Precedentes: AgRg no REsp. 1.211.898/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15.10.2015 e AgRg no REsp. 1.395.620/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 4.9.2015. 2 - Ocorre que a re... ()

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Doc. 210.8131.1651.5721

315 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8131.1707.4572

316 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - O acórdão recorrido foi publicado em 14/3/2018 (quarta-feira) e o recurso especial, contudo, foi protocolizado apenas em 2/4/2018 (segunda-feira), após ter se escoado o prazo legal. 2 - «A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido» (AgRg no AREsp 864.072/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/... ()

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Doc. 210.8131.1800.8801

317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de declaração contra a decisão que inadmite o recurso especial na origem. Não interrupção do prazo recursal. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

1 - Tendo em vista o não cabimento dos embargos de declaração contra a decisão que inadmite o recurso especial na origem, a sua oposição não interrompe o prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8131.1857.8819

318 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - O acórdão embargado mencionou, de forma clara, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso especial quando não comprovado o dissídio juri... ()

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Doc. 210.8131.1858.1571

319 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8131.1762.6430

320 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8131.1793.5931

321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação. Defensoria pública. Curadoria especial. Réu revel. Assistência judiciária gratuita. Presunção. Inexistência. Deserção.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita não se presume, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atue como curador especial de réu revel. Precedentes. 2 - Dessa forma, não havendo nos autos o deferimento expresso da referida benesse, nem o recolhimento do preparo após intimação da Presidência desta Corte para tanto, deve ser mantida a deserção do recurso especial. 3 - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.8131.1381.6993

322 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8131.1973.4533

323 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP - acórdãos pendentes de publicação). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1111.6704

324 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8131.1245.3389

325 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Não cabimento.

1 - Ação de cumprimento de contrato, em virtude de suposto conluio ilícito entre empresas para fraudar a venda de bens pertencentes a determinada massa falida. 2 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1857.9316

326 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito recursal não analisado pelo acórdão embargado. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Decisão mantida.

1 - Não se admitem embargos de divergência quando o acórdão recorrido, proferido em agravo em recurso especial, não ultrapassou o juízo de admissibilidade (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8131.1920.6737

327 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica. Aplicação. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8131.1218.6516

328 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Falência. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Ação de execução de título extrajudicial e ação cautelar de arresto. Unidade e indivisibildiade do juízo falimentar. Preservação da vis attractiva e par conditio creditorum. Competência do juízo universal. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8131.1109.7578

329 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Afastamento. Presença de fundamentação concreta para o recrudescimento do regime. Cometimento do delito enquanto foragido. Agravo improvido.

1 - Nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 2 - A existência de fundamento concreto, contudo, consistente na prática do delito enquanto se encontrava evadido do sistema prisional, revelando maior desvalor da conduta e periculosidade do réu, justifica a imposição do regime prisional fechado. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8131.1461.5174

330 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Rejeição da denúncia. Superação do entendimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Acerca da rejeição da denúncia quanto ao , I, o acórdão impugnado afirmou que «a diferença para maior de aproximadamente 3,2% entre os quantitativos originais da planilha orçamentária aprovada e o total dos serviços efetivamente licitados pela municipalidade naquela época, ao meu sentir, não caracteriza, de forma suficiente, a materialidade delitiva". Para tanto, destacou o Parecer Técnico 666/2012 da FUNASA, elaborado posteriormente, em 7/12/2012, ... ()

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Doc. 210.8131.1266.2864

331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, o agravante limitou-se afastar a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, sem refutar a inadmissão do pedido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8131.1737.1625

332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8131.1497.0860

333 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Burla de requisitos de admissibilidade do recurso. Ilegalidade não caracterizada de plano.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8131.1433.5370

334 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Interposição de dois embargos de declaração. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Embargos não conhecidos.

1 - Foram interpostos dois embargos de declaração contra o acórdão proferido no agravo regimental, protocolados sob a numeração 00607589/2018 e 00607630/2018, respectivamente. 2 - Por se tratar de duas impugnações à mesma decisão, deve ser conhecido apenas o primeiro pedido, em razão da preclusão consumativa. 3 - Embargos não conhecidos.

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Doc. 210.8131.1156.4560

335 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 1º, I, II e IV, c/c o art. 11, ambos da Lei 8.137/1990. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (, IV). 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp 1301820/RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada. 3 - Agrav... ()

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Doc. 210.8150.7948.9302

336 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Execução. Fracionamento. Pagamento via rpv. Ofício requisitório autônomo. Possibilidade. Resolução cjf 405, de 9/6/2016. Precedente.

1 - Na hipótese dos autos, em relação aos honorários advocatícios contratuais, como esses não decorrem da condenação, prevalecia a posição de que não poderiam ser objeto de RPV apartada, assegurando-se ao advogado apenas a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório. 2 - A Resolução 168/2011 do CJF, entretanto, que embasou o antigo posicionamento des... ()

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Doc. 210.8150.7642.9475

337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8150.7113.1415

338 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Discussão sobre a inclusão de correção monetária e juros de mora na fase executiva. Impossibilidade (exems 18.782/df, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJE 03/10/2018). Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7149.9402

339 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Discussão sobre a inclusão de correção monetária e juros de mora na fase executiva. Impossibilidade (exems 18.782/df, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJE 03/10/2018). Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7524.5152

340 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14. Não conhecimento do PUIL pela TNU, em razão da incidência da Súmula 42/TNU. Fundamento eminentemente processual. Ausência de decisão quanto ao mérito.

1 - Nos termos da , § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização decidir questão de direito material de forma contrária à súmula ou jurisprudência dominante desta Corte. 2 - No caso concreto, a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do Pedido de Uniformização ao fundamento de que «investir contra o julgado de origem importaria, pois, contrariar o entendimento da S... ()

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Doc. 210.8150.7678.2348

341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8150.7179.7503

342 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/73, art. 485, V. Ofensa à literal disposição de lei. Matéria não apreciada pela decisão rescindenda. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inexistente.

I - A ação rescisória foi julgada extinta, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o acórdão rescindendo, proferido no REsp. 671.696/MG, não tratou da semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos do , parágrafo único. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não... ()

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Doc. 210.8150.7413.4436

343 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Discussão sobre a inclusão de correção monetária e juros de mora na fase executiva. Impossibilidade (exems 18.782/df, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJE 03/10/2018). Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7344.8312

344 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8150.7818.5799

345 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Pretensão de sobrestamento do procedimento executivo. Não cabimento (agint na exems 23.200/df, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 13/06/2018, DJE 19/06/2018). Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7164.6258

346 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Pretensão de sobrestamento do procedimento executivo. Não cabimento (agint na exems 23.200/df, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 13/06/2018, DJE 19/06/2018). Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7930.3704

347 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Discussão sobre a inclusão de correção monetária e juros de mora na fase executiva. Impossibilidade (exems 18.782/df, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJE 03/10/2018). Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7550.8429

348 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp 1.619.087/SC quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8150.7557.5321

349 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Prazo e termo inicial. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2 - Os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória corr... ()

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Doc. 210.8150.7907.2626

350 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prision... ()

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