DOC. 210.7303.5005.4800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito. Contrato de compra e venda. Cobrança indevida. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu pela legitimidade passiva da agravante, pois esta integra a cadeia de fornecedores responsável pela cobrança indevida de valores relativos a contrato de compra e venda não firmado pela agravada.

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