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DOC. 210.7303.5006.4000

STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Inclusão de juros moratórios. Questão preclusa. Possibilidade de inclusão de juros moratórios na execução. Súmula 254/STF. Súmula 83/STJ. Incidência. Súmula 7/STJ. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno não provido.

«1 - A alegação de que a decisão colegiada exarada pelo Tribunal de origem é extra petita porque inclui juros não contemplados no título esbarra no óbice de Súmula 254/STF, nos termos do qual «Incluem-se juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação». Nessa linha, a Súmula 83/STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

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