Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.2652.5674

551 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso (cnh). Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - N ão vislumbro qualquer vício existente no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. III - Na espécie, à conta de omissão no acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à sua apreciação. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1845.8940

552 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Ataque inespecífico. Não cabimento.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. Não basta mencionar a não incidência da Súmula 83/STJ ou tecer críticas quanto à sua incidência, sendo indispensável que se indiquem precedentes recentes que infirmem a referida súmula ou que demonstrem sua inaplicabilidade no caso. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1647.5421

553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Provas suficientes para condenação. Depoimentos judiciais dos policiais em harmonia com a versão da agravante. Arma apreendida em poder da acusada. Revisão de tais premissas atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A tese da ora agravante de que a arma foi encontrada na lama e de que teria corrido, pois os militares estavam atirando, foi afastada pela «robustez da prova carreada aos autos, quer pela segura descrição da abordagem da acusada, em harmonia com os depoimentos policiais prestados em juízo, bem como a apreensão da arma de fogo de uso permitido e da munição durante a ação criminosa», razão pela qual rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar, necessário... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1767.1666

554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de contagem em dobro de período de cumprimento de pena no complexo penitenciário de santarém/pa. Ausência de similitude com o decidido no RHC 136.961/RJ. Resolução corte idh de 22 /11/2018 aplicável apenas ao caso do instituto penal plácido de sá carvalho/RJ. Análise das condições do presídio de santarém/pa demandaria necessário revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Embora o magistrado de primeiro grau tenha reconhecido a situação degradante do complexo prisional de Santarém/PA, o caso dos presentes autos não se iguala àquele decidido por esta Corte, no RHC 136.961/RJ, visto que, neste precedente, o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho/RJ foi submetido a diversas inspeções e estudos por parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos, dos quais originou-se a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018, concluindo pela inadequação daquele estab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1501.5243

555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Jurisprudência do STJ.

1 - O agravo regimental foi interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 3 - Agravo regimental não conhecido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1960.2887

556 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo violado no recurso especial.

1 - Incidência do óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não houve a indicação específica dos dispositivos legais violados no recurso especial. 2 - Ademais, «[a] complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício contido nas razões do recurso especial em decorrência da inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/9/2019)» ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1962.9566

557 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - É entendimento desta Corte Superior que, «inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve me... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1730.5307

558 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pornografia infantil. Armazenar e transmitir. Condutas autônomas. Princípio da consunção. Impossibiildade. Súmula 83/STJ. Modificação das conclusões das instâncias pretéritas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Diante da verificação, pelas instâncias ordinárias, de condutas autônomas do agente, de armazenamento de imagens de pornografia infantil e de divulgação e/ou disponibilização destas pela rede mundial de computadores, a modificação de tal entendimento demandaria necessária incursão no acervo fático probatório, providência inviável na seara do apelo nobre, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, conclusões pretéritas que encontram guarida na jurisprudência desta Corte S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1754.5303

559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Jurisprudência do STJ.

1 - O agravo regimental foi interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 3 - Agravo regimental não conhecido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1287.4649

560 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Não impugnação específica. Decisão mantida.

1 - As razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não os impugnou, de forma específica. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF.) 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1907.7958

561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1103.2493

562 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1668.9558

563 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal, disparo de arma de fogo e resistência. Alegação de inaplicabilidade das Súmula 568/STJ e Súmula 7/STJ. STJ. Violação de domicílio. Inocorrência. Ingresso legítimo. Autorização do morador. Alteração do julgado que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o ingresso dos policiais na residência em que estava ocorrendo a guarda ilegal de arma de fogo se deu mediante prévias informações de populares e de informação de que um indivíduo dela teria saído com uma espingarda e efetuado disparos. Além disso, conforme assentado nas instâncias ordinárias, o avô do recorrente autorizou o referido ingresso. A revisão desse entendimento não se mostra possível sem o reexame dos fatos e provas do processo, operação vedada na es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1776.0797

564 - STJ. Processual civil. Atos processuais. Intimação. Portal eletrônico e diário de justiça eletrônico. Data do julgamento do recurso de apelação. Intimação pelo dje. Alteração de inopino. Cientificação de atos feitas pelo portal eletrônico. Prejuízo configurado. Aplicação do princípio da princípio da não-surpresa. Peculiriaridade do caso. Invalidade do ato.

1 - Se as intimações do feito vem sendo intimada por meios do Portal eletrônico e, quando da cientificação da data do julgamento de um recurso, o Judiciário, de inop ino e sem prévio aviso aos interessados, altera o meio utilizado e faz uma publicação exclusivamente no Diário de Justiça eletrônico, surpreendendo a parte e seu representante e causando-lhe prejuízo, já que não pode comparecer ao julgamento e proferir sustentação oral, é de se reconhecer que ela não se aperfeiço... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1967.9539

565 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sistema financeiro de habitação. Indenização securitária. Questão atinente à incompetência do juízo. Preclusão. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Óbices. Agravo interno. Análise das alegações. Tema 1.011 do STF. Aplicação. Não cabimento. Modulação dos efeitos. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Processo transitado em julgado. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Agravo improvido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Na petição de agravo interno, a parte agravante argumenta que a incompetência absoluta não se sujeita à preclusão, para sustentar a sua tese de incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do feito, em demanda referente a cobertura securitária em decorrência de sinistro ocorrido em imóvel financiado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1737.3789

566 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Fundo de compensação de variações salariais. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando cobertura securitária decorrente de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Na sentença extinguiu-se o feito por ausência de interesse processual da parte autora (por ter a cobertura securitária se extinguido com o fim do financiamento). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Evidencia-se deficiência na fund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1714.2520

567 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Título executivo judicial formado em dissídio coletivo de greve ajuizado pela municipalidade de catanduva/SP. Decisão do presidente do tjsp que sobresta pulverizadas execuções individuais para conferir primazia à execução coletiva daquele título pelo sindicato dos servidores municipais. Economia processual. Inexistência de ilegalidade e de abuso de poder. Ausência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso não provido.

1 - A concessão do mandado de segurança repressivo vai condicionada à plena e cumulativa satisfação dos requisitos elencados no art. 1º da lei de regência (Lei 12.016/2009) , a saber: (i) que o Impetrante seja titular de um direito líquido e certo violado; (ii) que esse direito não encontre amparo pelas vias do habeas corpus ou do habeas data; e que (iii) a apontada violação resulte de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade. 2 - Caso concreto em que não se descortina a alega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1665.2130

568 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Mérito recursal não analisado. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, porquanto constatado que o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo na espécie o óbice da Súmula 315/STJ. 2 - «É inviável a oposição de embargos de divergência em face de acórdão que não julga o mérito do recurso especial, situação que atrai a incidência da súmula 315/STJ,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1503.0273

569 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ. Recursos sucessivos e protelatórios. Imediata baixa dos autos. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Desde a prolação do acórdão de fls. 1.670-1.672, em relação à Petição 627282/2023 (fls. 1.661-1.665), foi destacado que o agravo regimental interposto contra decisão de fls. 1.652-1.654 era intempestivo, ou seja, a partir de então, não se deve conhecer de nenhum dos recursos, uma vez que padecem do mesmo vício de intempestividade. 2 - A defesa opôs embargos de declaração contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, os quais foram rejeitados (fls. 1.701-1.705), s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1747.8239

570 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Incidência da Súmula 7/STJ. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ.

1 - O não conhecimento dos embargos de divergência encontra previsão no art. 266-C do RISTJ, porquanto constatado que o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[é] inviável a oposição de embargos de divergência em face de acórdão que não julga o mérito do recurso especial, situação que atrai a incidência da súmula 315/STJ, segundo a qual «[n]ão cabem embargos de diverg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1484.4956

571 - STJ. Processual ação anulatória de débito fiscal. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionament o. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. No Tribunal a quo, foi provido parcialmente o recurso para que a sentença seja reformada no que tange aos serviços de dedetização e manutenção de máquinas, lubrificação, carga, recarga e assistência técnica, cuja competência para tributação, à míngua de prova em sentido contrário, é do Município de Jandira, restando mantida, a exclusão da cobrança de ISSQN referente às NFs dos serviços de paisagismo, pois a c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1449.4458

572 - STJ. Processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Necessidade de revolvimento de materal fático propatótio. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno de sprovido.

I - Na origem, trata-se de ação de produção antecipada de provas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca do indeferimento da produção de prova antecipada, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que a prova pretendida já havia sido produz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1961.0427

573 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recuro ordinário em mandado de segurança. Ausência de omissão. Limite do valor da multa diária. R$ 50,000.00. Precedentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Atribuição de efeitos infringentes.

I - A jurisdição foi prestada à exaustão com observância absoluta aos comandos normativos trazidos a exame, inclusive aqueles que delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos recursos até aqui interpostos. Todos os pontos apontados como omissos foram tratados desde o primeiro grau de jurisdição e, chegando a este Tribunal Superior, na decisão que negou provimento ao seu recurso ordinário e naquela que negou provimento ao seu agravo regimental, enfrentando todas as teses trazi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2122.1453

574 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2806.9215

575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2611.4538

576 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Consta do processo que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo interposto, o insurgente não refutou a incidência dos referidos impeditivos. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2321.5679

577 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Não ocorrência. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. 3 - O s recursos devem im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2344.9229

578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

2 - Na hipótese, é acertada a decisão proferida pela Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto a parte não impugnou adequadamente todos os fundamentos do decisum que inadmitiu seu especial. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2971.1631

579 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão impugnada não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, na petição de agravo em recurso especial, a defesa deixou de infirmar a incidência da Súmula 284/STF e apenas impugnou, de forma genérica, as Súmulas 7 do STJ e 282 e 356 do STF, além de reiterar a fundamentação explicitada no recurso especial, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, circunstâncias suficientes para obst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2494.4214

580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração no ato da interposição do reclamo. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No ato de interposição, o recurso endereçado à instância superior deve estar acompanhado de documentos comprobatórios de regularidade da representação processual, pois a exigência está relacionada a pressuposto extrínseco de sua admissibilidade. 2. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar o vício certificado. Incidência da Súmula 115/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2384.6181

581 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão impugnada não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, na petição de agravo em recurso especial, a defesa deixou de refutar, especificamente, a incidência da Súmula 126/STJ, circunstância suficiente para obstar o processamento do referido recurso. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2165.7482

582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Admissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação de óbices à prática de atos processuais. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão atacada, a teor da Súmula 182/STJ. 2 - A defesa não impugnou a necessidade de comprovar, no ato da interposição do recurso especial, a impossibilidade de praticar atos processuais. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2614.0275

583 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão que não admitiu seu especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Esta Sexta Turma tem proclamado que o «habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2987.9305

584 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

2 - Na hipótese, é acertada a decisão proferida pela Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto a parte não impugnou adequadamente todos os fundamentos do decisum que inadmitiu seu especial. 3 - Agravo regimental não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2269.4721

585 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Inviabilidade do recurso.

1 - «Os embargos de divergência no STJ constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma» (EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29.5.2013). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2893.8361

586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Concessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.

1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. 2 - No julgamento definitivo do IAC 14 firmou-se que, na hipótese, deve prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar (CC 187.276/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2362.0151

587 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de fixação de honorários advocatícios na origem. Alegada omissão acerca dos honorários recursais. Inexistência.embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2975.0388

588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado; 2 - Caso concret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2769.6529

589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Concessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.

1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. 2 - No julgamento definitivo do IAC 14 firmou-se que, na hipótese, deve prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar (CC 187.276/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2604.9995

590 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada divergência entre julgado reclamado e Orientação Jurisprudencial do STJ. Hipótese de reclamação. Não ocorrência. Desobediência de julgado do STJ para o caso dos autos. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - A reclamação foi manejada com a finalidade de suscitar uma divergência jurisprudencial entre o Tribunal a quo e a orientação jurisprudencial do STJ. 2 - O descumprimento do provimento jurisdicional exarado por esta Corte Superior não foi demonstrado, o que indica o intento da parte de utilizar o presente instrumento processual como sucedâneo de recurso. 3 - A jurisprudência do STJ declara que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, de modo que não é ins... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2688.7898

591 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Falecimento da parte impetrante. Natureza personalíssima do mandado de segurança. Extinção do feito.

I - Tratam-se de embargos de declaração opostos pela União em que aponta a existência de fato novo capaz de influir no julgamento da presente demanda, consistente no falecimento do Impetrante em momento anterior à concessão da ordem. II - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o falecimento do Impetrante, em data anterior à concessão da ordem, constitui fato superveniente capaz de influir substancialmente na solução da lide» (EDcl no MS 19.696/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2227.1864

592 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2477.9284

593 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, « pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido « ( AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 28/11/2018). 2 - Caso no qual o recorrente não logrou se desincumbir de tal encargo, porquant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2418.3989

594 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2452.0906

595 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Manutenção da Súmula 182/STJ no acórdão embargado. Ausência de divergência en tre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - No caso, não se conheceu do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 182/STJ, e o agravo interno foi desprovido, adotando-se fundamentos destinados a manter a inadmissibilidade do recurso especial e a própria incidência da referida súmula. 2 - Em tal contexto, não há divergência entre o acórdão embargado e o aresto proferido nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, da CORTE ESPECIAL, em que esse considera, no julgamento do agravo em recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2894.5951

596 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2819.1996

597 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2467.9626

598 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido que nem sequer apreciou o mérito. Incidência da Súmula 182/STJ. Divergência. Não comprovação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de divergência. Indeferimento. Aplicação da Súmula 315/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de denúncia ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pela prática das condutas descritas nos arts. 147 e 180, ambos do CP e 12 da Lei 10.826/2003. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o réu como incurso na (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) e 180, caput, do CP (receptação). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou conheci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2468.0676

599 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ no acórdão embargado. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial», a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. 2 - No caso, o acórdão embargado não conheceu do agravo interno em agravo nos próprios autos, diante da aplicação da Súmula 182/STJ. Isso porque a agravante se insurgiu apenas contra a aplicação da Súmula 211/STJ, deixando de impugnar a aplicação da Súmula 283/STF... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2842.2480

600 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Manutenção da Súmula 182/STJ no acórdão embargado. Ausência de confronto analítico. Incidência da Súmula 315/STJ. Decisão mantida.

1 - Indispensável para o conhecimento dos embargos de divergência a realização do confronto analítico, mediante a transcrição e a comparação entre trechos dos votos proferidos no acórdão embargado e no precedente, em conformidade com os arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. Requisito não atendido. 2 - Os paradigmas, segundo a orientação desta Corte Superior, devem ser atuais. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações