TJAM. Processual civil e civil. Consignação em pagamento. Réu revel. Alegação de ausência de comprovação de que o credor tenha recusado o pagamento. Impossibilidade. Vedação ao benefício pela própria torpeza. Provas suficientes. Recurso conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 334. CCB/2002, art. 335. CPC/2015, art. 544. CPC/2015, art. 539.
«I - Quanto à alegação do recorrente de improcedência da ação por ausência de comprovação de que o credor, sem justa causa, recusou o recebimento do pagamento ou da quitação na devida forma, esta não deve prosperar, uma vez que dar azo a tal argumento seria permitir que este se beneficiasse de sua própria torpeza, o que é vedado em nosso ordenamento.
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