Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 33º
- Comitê de credores. Administrador judicial. Nomeação. Termo de compromisso
- O administrador judicial e os membros do Comitê de Credores, logo que nomeados, serão intimados pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar, na sede do juízo, o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes.
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