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DOC. 196.4264.2000.1600

TJAM. Direito processual civil. Apelação. Ação monitória. Recurso que não ataca os termos da sentença. Princípio da dialeticidade não respeitado. Sentença mantida. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 1.010.

«1. A falta de tal impugnação aos termos da sentença importa o não conhecimento da apelação, uma vez que padece de fundamentação adequada, eis que, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, II, o recorrente deveria obrigatoriamente embasar seu recurso, contrapondo-se aos termos da decisão proferida.»

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