DOC. 207.1655.4000.1300

TJAM. Recuperação judicial. Agravo de instrumento em processo de falência. Destituição do Administrador Judicial da Massa Falida. Lei 11.101/2005, art. 33.

«1) Somente quando verificada a inequívoca ocorrência de hipótese legalmente prevista, pode o magistrado aplicar a medida punitiva consubstanciada na destituição do Administrador Judicial da Massa Falida.

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