TJAM. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Declaração de hipossuficiência. Necessidade de comprovação. CPC/2015, art. 99.
«- A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º, CPC/2015, art. 99, e na CF/88, art. 5º,LXXIV.
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