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STJ - Diário da Justiça: 23/12/2024

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Doc. 250.1061.0563.1822

1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na ação rescisória. Violação à coisa julgada. Preclusão do direito alegado. Inexistência. Manejo como sucedâneo recursal. Inocorrência. Refis. Confissão da dívida e desistência integral da demanda com renúncia ao direito de recorrer. Sentença homologatória com trânsito em juglado. Julgamento de recurso especial com o mesmo objeto em embargos à execução. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno provido para extinguir a causa originária sem Resolução do mérito.

1 - Por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC/73, art. 267, § 3º), a alegação de violação à coisa julgada não se sujeita à preclusão. «O fato de não ter sido interposto algum recurso eventualmente cabível, ou tê-lo sido sem a invocação de determinado dispositivo legal, não impede o ajuizamento de ação rescisória, se a decisão rescindenda incidir em alguma das causas de rescisão previstas no CPC/1973, art. 485.» (... ()

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Doc. 250.1061.0505.0395

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei (PUIL). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Agravo interno contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ em face de acórdão publicado vigência do CPC/2015. 2 - A decisão ora agravada não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, aos fundamentos de que: (i) o pedido de uniformização não é o instrumento destinado ao exame de suposta divergência com a jurisprudência desta Corte, mesmo que firmada em sede de recurso especial repetitivo; (ii) com relaçã... ()

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Doc. 250.1061.0736.2554

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. Processual civil. Administrativo. Multa de trânsito. Acórdão embargado. Contradições. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado não possui a omissão apontada. Na verdade, os presentes declaratórios veiculam mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, ao negar provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do pedido de uniformização de jurisprudência. Tal pretensão, no entanto, é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.1061.0818.2690

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma em sede de ação constitucional. Não cabimento. Recurso não provido.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade pacificar a jurisprudência no âmbito do Tribunal quanto à interpretação da legislação federal examinada na via do recurso especial. 2 - Não servem como paradigmas, para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, acórdãos proferidos em sede de ação constitucional, notadamente porque diverso o grau de cognição com relação ao recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.1061.0304.5194

5 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de decisão de pronúncia. Novo título prisional. Prejudicialidade da irresignação. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente recurso foi interposto em face de acórdão do Tribunal de origem que denegou o habeas corpus originário impetrado em face da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva do ora recorrente, contudo, conforme informações colhidas no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, encerrada a instrução processual, houve sentença de pronúncia determinando o julgamento do agravante pelo Tribunal do Júri, sendo, na oportunidade, mantida sua prisão preventiv... ()

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Doc. 250.1061.0486.7432

6 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva dos agravantes pela suposta prática de tentativa de homicídio. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal devido à prisão cautelar, apontando irregularidades na busca e apreensão, falta de fundamentação da prisão e extemporaneidade da medida, além de excesso de prazo para a formação da culpa. II - Questão em discussão 3 - A ... ()

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Doc. 250.1061.0564.4621

7 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (72kg de maconha). Quantidade e natureza da droga apreendida. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em face de decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual a defesa alegava constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação idônea na decretação da prisão preventiva, sustentando que a medida foi baseada na gravidade abstrata do crime e na quantidade de drogas apreendidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decretação e manutenção da prisão preventiva foram... ()

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Doc. 250.1061.0395.0899

8 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de omissão no julgado. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - No caso, não se constatam os vícios alegados. O embargante pretende apenas rediscutir matéria já decidida e ... ()

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Doc. 250.1061.0919.2567

9 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de contemporaneidade dos fatos. Fundamentação baseada exclusivamente na gravidade do delito praticado em 2017. Ausência de fatos novos. Medidas cautelares diversas já aplicadas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrido, decretada em 2023 com fundamento na gravidade do crime praticado em 2017 e na necessidade de garantia da ordem pública. O agravante sustenta a necessidade de manutenção da prisão preventiva, enquanto a defesa argumenta que falta contemporaneidade aos fatos justificadores da custódia cautelar. II - QUEST... ()

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Doc. 250.1061.0776.8281

10 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados (duas vítimas) prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos e risco de reiteração delitiva. Alegação de excesso de prazo superada pela sentença de pronúncia. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto visando à revogação da prisão preventiva do recorrente, alegando ausência dos requisitos para sua manutenção e excesso de prazo na instrução processual. O recorrente está preso preventivamente, acusado de crimes tipificados no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, e Lei 8.072/90, art. 1º, I. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação da legalidade da manutenção da prisão preventiva, con... ()

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