STJ - Diário Oficial 23/12/2024 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.1061.0500.1151

1 - STJ. Corrupção passiva. Crime continuado. Impossibilidade. Delito formal e unissubsistente. Pagamento. Mero exaurimento.Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Corrupção passiva. Crime continuado. Impossibilidade. Delito formal e unissubsistente. Pagamentos como mero exaurimento. Agravo regimental desprovido. CP, art. 317, caput. CP, art. 327, §2º. CP, art. 333.

1 - O delito de corrupção ativa é crime formal e unissubsistente, ou seja, exaure-se com o mero conhecimento da oferta ou promessa de vantagem indevida, independentemente do seu pagamento posterior, ainda que em parcelas. 2 - Em caso semelhante e deveras relevante, esta Corte se manifestou, no âmbito da Operação Lava-Jato, que «[é] característica inerente à chamada corrupção relacional, aquela que se estabelece com caráter duradouro e envolve conglomerados empresariais e a alta a... ()

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Doc. 250.1061.0811.6725

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tentativa de homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, c/c o CP, art. 14, II. Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Reexame fático probatório. Decote das qualificadoras. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior passou a considerar a aplicação do princípio do in dubio pro societate, na decisão de pronúncia, incompatível com o processo penal constitucional. Destarte, para a submissão do acusado ao julgamento popular, e xige-se a elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado. 2 - No caso restou comprovada a materialidade delit... ()

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Doc. 250.1061.0374.5380

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Acórdão embargado que não conhece do agravo regimental em aplicação à súmula 182/STJ. Decisão monocrática que sequer analisa as teses meritórias do apelo nobre. Fundamentação idônea. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - O acórdão embargado não conheceu do agravo regimental, pois reputou não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, a qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Apresentados todos os fundamentos para a adoção da solução aplicad... ()

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Doc. 250.1061.0217.1542

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial. Ônus da parte agravante. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - No caso, não há falar em vício no acórdão embargado, pois concluiu que a ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts.... ()

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Doc. 250.1061.0371.9389

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Processamento do feito. Competência. Prevenção decorrente de atos jurisdicionais anteriores. CPP, art. 75 e CPP art. 83. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2 - Nos termos dos e CPP art. 83, o juiz que analisou medida, ainda que anterior à formação da ação penal, de cunho eminentemente jurisdicional, fica prevento para julgar os atos s... ()

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Doc. 250.1061.0471.0850

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.1061.0480.2232

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os... ()

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Doc. 250.1061.0906.0583

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Concussão e corrupção passiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o ... ()

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Doc. 250.1061.0220.6853

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Organização criminosa para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante... ()

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Doc. 250.1061.0792.6145

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Concussão e corrupção passiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e Súmula 83/STJ. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inad... ()

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Doc. 250.1061.0896.2936

11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Autoria lastreada em outros elementos independentes do reconhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 250.1061.0826.9118

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Não ocorrência. Condenação embasada em outros meios de prova. Desprovimento.

1 - Não há falar-se em ofensa ao , uma vez que a condenação foi lastreada em elementos probatórios independentes, consistentes nas imagens das câmeras de segurança dos estabelecimentos em que praticados os ilícitos, testemunhos de funcionários e do policial responsável pela investigação. 2 - O fato de os réus não terem confirmado em juízo a confissão realizada na fase inquisitiva não tem o condão de infirmar os demais elementos de prova colhidos em juízo, os quai... ()

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Doc. 250.1061.0830.6557

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência ministerial. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos» os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto. 2 - Consoante entendimento perfilhado por esta Corte de Uniformização, a ausência de «dialética» e «estratificada» impugnação aos fundamentos assentados na decisão monocrática agravada - prolatada pela Relatoria - impede o conhecimento do agravo regim... ()

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Doc. 250.1061.0888.1749

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Desaforamento acolhido pela corte de origem. Pleito de desconstituição. Violação dos arts. 315, § 2º, III, 427, caput, e 619, todos do CPP. Instância ordinária que apresentou fundadas dúvidas quanto à imparcialidade do julgamento. Crimes que ocorreram em contexto da política local e um dos réus detentor de influência na região. Impossibilidade, na via eleita, de modificação das premissas fáticas, inclusive quanto à escolha da comarca de fortaleza/ce. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal cearense, após a aferição das circunstâncias fáticas, concluiu no sentido da existência de elementos nos autos aptos a estabelecer dúvida acerca da imparcialidade dos jurados, notadamente considerando que os crimes ocorreram em contexto da política local e que um dos réus é irmão e tem outros familiares políticos na cidade; destacando, também, que nas cidades o interior, a lista de jurados e o conselho de sentença, em sua maioria, conta com cidadão (sic) vinculados ... ()

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Doc. 250.1061.0368.5761

15 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Alegações dos embargos dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Súmula 284/STF. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Consoante o disposto no , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - No caso, as razões dos embargos de declaração se encontram dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Não há falar em vício no acórdão embargado, pois concluiu que o agravo em recurso especial é int... ()

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Doc. 250.1061.0441.3141

16 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no

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Doc. 250.1061.0400.7609

17 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo regimental não provido. Alegação de vícios integrativos no acórdão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - No caso, não há falar em vícios no acórdão embargado, pretendendo o embargante, em verdade, a rediscussão da matéria que encontrou óbice a sua apreciação, situação que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios. 3 - A contradiçã... ()

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Doc. 250.1061.0923.6412

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Recurso em sentido estrito do Ministério Público federal provido na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravant... ()

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Doc. 250.1061.0901.1165

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamen... ()

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Doc. 250.1061.0448.4177

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Insuficiência da fundamentação do acórdão apelatório. Não configuração. Fundamentos autônomos consignados no acórdão local não infirmados pelo recorrente em tempo hábil. Incidência conjugada da súmula 283/STF e da súmula 284/STF. Pretensão acusatória de condenação. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em violação do quando o acórdão guerreado enfrenta suficientemente as teses defensivas, bem como apresenta conclusão coerente com as razões de decidir, sendo certo que o eventual equívoco dos fundamentos não equivale à sua ausência. 2 - Não logra conhecimento o recurso especial, sob os contornos do , III, c/c , quando, pela análise cotejada entre as genéricas razões de insurgência, a parte insurgente não infirma, em... ()

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Doc. 250.1061.0507.7924

21 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Vícios não apontados. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos de declaraç ão não conhecidos.

1 - Conforme o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Não são cabíveis embargos de declaração quando a parte nem sequer aponta eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargado. 3 - A jurisprudência do STJ não admite a oposição de embargos de de... ()

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Doc. 250.1061.0674.6112

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e no , é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. 2 - A alteração implementada pela Lei 14.365/2002, com a inclusão do art. 798-A no CPP, não teve o condão de interromper ou suspender os prazos recursais que findem durante o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro de cada ano, mas apenas prorrogar o seu termo final para o primeiro dia útil ... ()

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Doc. 250.1061.0947.6683

23 - STJ. Agrav o regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-Base. Maus antecedentes desfavoráveis. Possibilidade. Regime inicial. Modo semiaberto mantido. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não ocorrência. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2 - Na espécie, a decisão agravada assentou que os fundamentos utilizados pela Corte de origem para valorar negativamente os antecedentes do acusado estão em consonância com o entendimento deste Sodalício, no sentido de que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posteri... ()

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Doc. 250.1061.0503.3143

24 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Alegação de omissão no acórdão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - No caso, não há falar em vício no acórdão embargado, pretendendo o embargante, em verdade, a rediscussão da matéria que encontrou óbice a sua apreciação, situação que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios. 3 - O entendimento ... ()

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Doc. 250.1061.0185.9994

25 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Não interrupção dos prazos processuais para o manejo dos outros recursos. Aclaratórios intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A interposição de recurso manifestamente incabível, como é o caso de agravo interno ou regimental contra acórdão, constitui erro grosseiro e, portanto, não enseja a interrupção dos prazos processuais para o manejo de outros recursos. 2 - No caso, o acórdão proferido no primeiro agravo regimental foi disponibilizado no DJe de 03/09/2024 e considerado publicado em 04/09/2024. Entretanto, os presentes aclaratórios foram protocolizados tão somente em 07/11/2024, quando já esgotado... ()

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Doc. 250.1061.0736.2471

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Colaboração voluntária e detração. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação concreta e idônea. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - As supostas violações aos arts. 41 da Lei 13.343/2006 e 387, § 2º, do CPP não foram apreciadas pelo Tribunal estadual; motivo pelo qual carecem do necessário prequestionamento. 2 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3 - Havendo as instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz das peculiaridades do caso concreto, não há... ()

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Doc. 250.1061.0646.9676

27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ré pronunciada por homicídio duplamente qualificado. Desclassificação para ameaça promovida pelo conselho de sentença. Apelo ministerial provido para submeter a acusada a novo julgamento. Decisão dos jurados considerada contrária à prova dos autos pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem, após ampla e aprofundada análise do conjunto fático probatório constante dos autos, concluído pela existência de elementos suficientes para ordenar a submissão da ré a novo julgamento pelo júri popular, não cabe rever essa decisão em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0233.9339

28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de droga para consumo pessoal. Pedido de restabelecimento da condenação pelo art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - O Tribunal de origem, ao entender pela desclassificação da conduta para a , consignou a ausência de elementos que demonstrem a finalidade do tráfico de drogas com relação aos entorpecentes apreendidos, uma vez que não haveria informações de investigação prévia ou outro elemento que demonstrassem a traficância, destacando, ainda, que a quantidade de drogas apreendidas não seri... ()

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Doc. 250.1061.0422.8645

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Julgamento pelo tribunal do Júri anulado. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Tese de negativa de autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Os veredictos do Tribunal do Júri não escapam completamente do controle judicial. O , § 3º estabelece a possibilidade de recurso contra decisão do Conselho de Sentença que se divorcia da prova dos autos, mas limita essa supervisão a uma única vez.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 15/4/2019). 2 - A alegação do recorrente de que não seria o autor do homicídio descrito na denúncia demanda am... ()

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Doc. 250.1061.0903.7848

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Sonegação fiscal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e deficiência de cotejo analítico. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissi... ()

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Doc. 250.1061.0105.3581

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu pronunciado por homicídios qualificados consumados e tentados. Alegação de legítima defesa afastada pelas instâncias ordinárias. Pleito de absolvição sumária que demanda ampla incursão no conjunto fático probatório dos autos. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Tendo a Corte de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, concluído pela presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, ressaltando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, a desconstituição de tais conclusões demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 250.1061.0382.1171

32 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Pedido de extensão. Indeferimento. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou especificamente os fundamentos do provimento jurisdicional que indeferiu o pedido de extensão formulado, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.1061.0742.6650

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu pronunciado por homicídio qualificado. Recurso em sentido estrito desprovido pelo tribunal de origem. Reconhecimento da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático probatório em sede de recurso especial. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Estabelece o que a decisão de pronúncia exige tão somente o convencimento do juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Por se tratar de mero juízo de admissibilidade, eventual dúvida não favorece o acusado, prevalecendo o princípio in dubio pro societate, remetendo-se a julgamento perante o tribunal do júri. 2 - As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos probatórios colacionados ao... ()

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Doc. 250.1061.0787.0866

34 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Corrupção passiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (arts. 41, 157 e 395 do CPP), Súmula 7/STJ (arts. 41, 157 e 395 do CPP), Súmula 7/STJ (), Súmula 83/STJ () e certidão do repositório não juntada. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de ina... ()

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Doc. 250.1061.0217.2297

35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Reparação por dano moral. CPP, art. 387, IV. Proporcionalidade. Razoabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória para esse fim (Tema Repetitivo 983), sendo admitida sua revisão, na via do recurso especial, quando arbitrada em valor ínfimo ou exagerado. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias ponderando as circunstâncias do fato, fixaram o valor da indenização por danos m... ()

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Doc. 250.1061.0119.5617

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Tráfico privilegiado incompatível com associação para o tráfico. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do réu pelo delito de associação para o tráfico, ressaltando a prova obt ida na investigação policial e as testemunhais produzidas. 2 - No caso, acolher a pretendida absolvição do acusado demandaria reapreciar todo o acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Recon... ()

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Doc. 250.1061.0796.0401

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do , § 1º, c/c o , bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência. 2 - Da leitura das razões do agravo regimental, percebe-se que a parte se limita a reiterar as mesmas teses meritórias já expostas no recurso especia... ()

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Doc. 250.1061.0944.1579

38 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica contra a mulher. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - No caso, não há falar em vício no acórdão embargado, pois verificou-se que a materialidade e a autoria foram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório incorporado aos autos e, em especial, pela prova pericial e narrativa da vítima em juíz... ()

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Doc. 250.1061.0738.7585

39 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental é via recursal destinada, com exclusividade, à impugnação de decisões monocráticas, não existindo previsão legal ou regimental quanto ao seu cabimento para desafiar julgados proferidos por órgãos colegiados do STJ. 2 - Configura erro grosseiro a interposição desta via recursal contra acórdão, não sendo aplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo havendo que se falar em interrupção dos prazos processuais para o manejo de outro... ()

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Doc. 250.1061.0714.3262

40 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no , o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.1061.0720.2446

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime indeferida. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisã... ()

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Doc. 250.1061.0323.0204

42 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Disparo de arma de fogo. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame na via especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.» (AgInt no AREsp. ... ()

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Doc. 250.1061.0788.7764

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio triplamente qualificado. Tese de violação ao CPP, art. 155 não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Pleito de reconhecimento de legítima defesa. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Conforme reiterada jurisprudência do STJ, para que atenda ao requisito do prequestionamento, imprescindível à cognoscibilidade do recurso especial, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aferível, por simples leitura das razões do recurso em sentido estrito interpostos pela defesa do ora recorrente, que a alegada negativ... ()

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Doc. 250.1061.0958.2442

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de armas de fogo. Busca domiciliar. Fundadas razões. Legalidade da diligência. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Delitos autônomos. Consunção afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - «As circunstâncias que antecederam o ingresso dos policiais no domicílio do réu evidenciaram, de modo objetivo, as fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar, de maneira suficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência. Tendo sido constatado que a ação policial estava legitimada pela existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel em que se residia o agravante, não se verifica ilicitude da prova» (AgRg no RHC 141.401/RS, relator M... ()

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Doc. 250.1061.0916.2847

45 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 250.1061.0913.8259

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos ... ()

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Doc. 250.1061.0679.5113

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime e livramento condicional indeferidos na origem. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.» (AgInt no AREsp. ... ()

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Doc. 250.1061.0491.0127

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Revisão criminal indeferida na origem. Contrabando, receptação e corrupção ativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exi... ()

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Doc. 250.1061.0556.3791

49 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve por fundamento a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, bem como a constatação de que não houve prequestionamento da questão postulada pela Corte de origem.... ()

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Doc. 250.1061.0408.7416

50 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da análise de mérito do recurso especial. Inadmissão do reclamo. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Ilegalidade. Não constatação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , é cediço que os embargos de declaração, espécie de recurso com justificação restrita, destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e/ou suprir «omissão» existente no julgado, hipóteses de incidência (integrativas) que não se coadunam ao caso vertente, sob pena de insustentável disfunção jurídico-processual desta modalidade recursal. 2 - Tem ecoado esta Corte de Uniformização que, a ausência de manifestação... ()

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