DOC. 250.1061.0947.6683

STJ. Agrav o regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-Base. Maus antecedentes desfavoráveis. Possibilidade. Regime inicial. Modo semiaberto mantido. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não ocorrência. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.

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