DOC. 250.1061.0736.2471

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Colaboração voluntária e detração. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação concreta e idônea. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - As supostas violações aos arts. 41 da Lei 13.343/2006 e 387, § 2º, do CPP não foram apreciadas pelo Tribunal estadual; motivo pelo qual carecem do necessário prequestionamento.

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