DOC. 250.1061.0374.5380

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Acórdão embargado que não conhece do agravo regimental em aplicação à súmula 182/STJ. Decisão monocrática que sequer analisa as teses meritórias do apelo nobre. Fundamentação idônea. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O CPP, art. 619 dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.

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