DOC. 250.1061.0448.4177

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Insuficiência da fundamentação do acórdão apelatório. Não configuração. Fundamentos autônomos consignados no acórdão local não infirmados pelo recorrente em tempo hábil. Incidência conjugada da súmula 283/STF e da súmula 284/STF. Pretensão acusatória de condenação. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em violação do CPP, art. 619 quando o acórdão guerreado enfrenta suficientemente as teses defensivas, bem como apresenta conclusão coerente com as razões de decidir, sendo certo que o eventual equívoco dos fundamentos não equivale à sua ausência.

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