STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu pronunciado por homicídio qualificado. Recurso em sentido estrito desprovido pelo tribunal de origem. Reconhecimento da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático probatório em sede de recurso especial. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Estabelece o CPP, art. 413 que a decisão de pronúncia exige tão somente o convencimento do juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Por se tratar de mero juízo de admissibilidade, eventual dúvida não favorece o acusado, prevalecendo o princípio in dubio pro societate, remetendo-se a julgamento perante o tribunal do júri.
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