STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Reparação por dano moral. CPP, art. 387, IV. Proporcionalidade. Razoabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória para esse fim (Tema Repetitivo 983), sendo admitida sua revisão, na via do recurso especial, quando arbitrada em valor ínfimo ou exagerado.
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