STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu pronunciado por homicídios qualificados consumados e tentados. Alegação de legítima defesa afastada pelas instâncias ordinárias. Pleito de absolvição sumária que demanda ampla incursão no conjunto fático probatório dos autos. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «Tendo a Corte de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, concluído pela presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, ressaltando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, a desconstituição de tais conclusões demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024).
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