DOC. 250.1061.0233.9339

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de droga para consumo pessoal. Pedido de restabelecimento da condenação pelo art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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