STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Corrupção passiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (arts. 41, 157 e 395 do CPP), Súmula 7/STJ (arts. 41, 157 e 395 do CPP), Súmula 7/STJ (CPP, art. 157), Súmula 83/STJ (CP, art. 59) e certidão do repositório não juntada. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.
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