STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Vícios não apontados. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos de declaraç ão não conhecidos.
1 - Conforme o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.
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