STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Julgamento pelo tribunal do Júri anulado. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Tese de negativa de autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «Os veredictos do Tribunal do Júri não escapam completamente do controle judicial. O CPP, art. 593, § 3º estabelece a possibilidade de recurso contra decisão do Conselho de Sentença que se divorcia da prova dos autos, mas limita essa supervisão a uma única vez.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 15/4/2019).
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