Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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recurso repetitivo

Doc. 211.0130.8529.3162

31 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade do uso do recurso como espécie de consulta ao tribunal. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme se extrai do acórdão embargado, a necessidade de lei autorizativa para a apuração administrativa (constituição do crédito) é pressuposto para que se instaure o processo administrativo correspondente para a constituição do crédito não tributário a submetendo (a constituição) ao devido processo legal (ampla defesa e contraditório administrativos). Desse modo, é de todo irrelevante o exame que se faça da , ou de qualquer outra lei ou ato normati... ()

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Doc. 177.3062.1000.1600

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Instrumento reclamatório do CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Cabimento. Exaurimento de instância. Inexistência. Recurso especial e reclamação contra o mesmo acórdão. Impossibilidade. Acórdão reclamado anterior ao julgado repetitivo do STJ. Decisão mantida.

«1. Contra o mesmo acórdão, descabe interpor recurso especial e, sucessivamente, reclamação, tendo em vista que esta não é substitutivo daquele, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em feito sob a égide do CPC/2015 (Rcl 24.686 ED-AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, PUBLIC 11-04-2017, p. 5). 2. Para cabimento da reclamação prevista no , § 5º, II, exige-se o esgotamento de instância. 3. Segundo o STF, exaur... ()

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Doc. 200.2063.7003.1800

33 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Modulação dos efeitos. Agravo interno provido.

«1 - Tema Repetitivo 988: «O rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.». 2 - Esta tese foi firmada pela Corte Especial, na sessão de 05/12/2018, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, ambos de relatoria da em. Ministra Nancy Andrighi, cujos acórdãos foram publicados em 19/12/2018. ... ()

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Doc. 200.4013.2004.5800

34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Modulação dos efeitos. Agravo provido.

«1 - Tema Repetitivo 988: «O rol do CPC/2015, é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.». 2 - Esta tese foi firmada pela Corte Especial, na sessão de 05/12/2018, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, ambos de relatoria da em. Ministra Nancy Andrighi, cujos acórdãos foram publicados em 19/12/2018... ()

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Doc. 200.4013.2004.6800

35 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Modulação dos efeitos. Agravo interno provido.

«1 - Tema Repetitivo 988: «O rol do CPC/2015, é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.». 2 - Essa tese foi firmada pela Corte Especial, na sessão de 05/12/2018, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, ambos de relatoria da em. Ministra Nancy Andrighi, cujos acórdãos foram publicados em 19/12/2018... ()

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Doc. 202.6602.5000.0700

36 - STJ. Processual civil e tributário. Reclamação. Precedente obrigatório. Cabimento. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Não observância. ISS. Arrendamento mercantil. Sujeição ativa.

«1 - «É cabível reclamação para garantir a observância de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, desde que esgotadas as instâncias ordinárias. Inteligência do , § 5º.» (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 23/04/2019). 2 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a Primeira Seção assentou que «as grandes empresas de crédito do País estão sediadas ordinariamente ... ()

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Doc. 221.1080.5489.0104

Leading Case

37 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.093/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Processual civil. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Sistema de tributação monofásica. Discussão sobre a possibilidade de creditamento com base na Lei 11.033/2004, art. 17. CPC/2015, art. 1.037, II.

1 - Foi afirmado por esta Corte com veemência que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v. g. casos de monofasia e substituição tributária). 2 - O conceito de «custo de aquisição», além de já estar legalmente consolidado e determinado há pelo menos quatro décadas na legislação do Imposto de Renda (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) é aquele sabidamente utilizado pela Secretaria da Receita Federal do Br... ()

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Doc. 212.2642.6001.8600

38 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Tema 877/STJ. Distinguishing. Error in procedendo. Devolução dos autos à corte de origem para juízo de retratação. Manutenção do julgado. Agravo interno não provido.

1 - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, apesar de o § 8º do , respaldar a manutenção, pelo Tribunal a quo, do acórdão que diverge da orientação fixada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, «a melhor maneira de compatibilizar a ausência de efeito vinculante com o escopo visado pela legislação processual é entender, em abrangência sistemática, que a faculdade de manter o acórdão divergente da posição estabelecida por e... ()

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Doc. 221.1080.5734.0906

Leading Case

39 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.093/STJ. Tributário. PIS/PASEP e Cofins. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Tributário. Processual civil. Pis/pasep e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 195.8731.1000.0500

Leading Case

40 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.001/STJ. Seguridade social. INSS. Preparo. Remessa e retorno. Previdenciário e processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e RISTJ, art. 256-I. Recurso do INSS dirigido a Tribunal de Justiça. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Preparo. Prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno. Exigência indevida. Deserção afastada. Exegese do CPC/1973, art. 27 (CPC/2015, art. 91). Especial apelo do INSS a que se dá provimento. Súmula 178/STJ. Súmula 483/STJ. CPC/2015, art. 1.007, § 1º. CPC/1973, art. 511. Lei 8.620/1993, art. 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.001/STJ - Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no do revogado CPC/73 (), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.Tese jurídica firmada: - «A teor do e , § 1º, do revogado CPC/1973 ( e , § 1º), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ... ()

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