DOC. 221.1080.5734.0906

Leading Case

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.093/STJ. Tributário. PIS/PASEP e Cofins. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Tributário. Processual civil. Pis/pasep e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Foi afirmado por esta Corte com veemência que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v. g. casos de monofasia e substituição tributária).

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