DOC. 202.6602.5000.0700

STJ. Processual civil e tributário. Reclamação. Precedente obrigatório. Cabimento. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Não observância. ISS. Arrendamento mercantil. Sujeição ativa.

«1 - «É cabível reclamação para garantir a observância de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, desde que esgotadas as instâncias ordinárias. Inteligência do CPC/2015, art. 988, § 5º.» (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 23/04/2019).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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