DOC. 177.3062.1000.1600

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Instrumento reclamatório do CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Cabimento. Exaurimento de instância. Inexistência. Recurso especial e reclamação contra o mesmo acórdão. Impossibilidade. Acórdão reclamado anterior ao julgado repetitivo do STJ. Decisão mantida.

«1. Contra o mesmo acórdão, descabe interpor recurso especial e, sucessivamente, reclamação, tendo em vista que esta não é substitutivo daquele, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em feito sob a égide do CPC/2015 (Rcl 24.686 ED-AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, PUBLIC 11-04-2017, p. 5).

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