Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STF. Direito internacional público. Extradição executória. Governo da frança. Tratado específico. Tráfico de entorpecentes. Crime tipificado na legislação francesa. Idêntica previsão no Lei 11.343/2006, art. 33. Dupla tipicidade. Indicação de local, data e circunstâncias do tráfico de entorpecentes do Brasil para a frança. Ausência de prescrição. Condenação no Brasil por tráfico de drogas praticado em data e circunstâncias distintas. Óbice do Lei 6.815/1980, art. 77, V. Inexistência. Convenção única de nova york sobre entorpecentes. Competência concorrente. Entrega do extraditando a critério do governo Brasileiro (art. 89 c/c art. 67 do estatuto do estrangeiro). Detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Extradição deferida.

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ingresso na residência de um dos acusados. Fundadas razões. Possibilidade. Arguição de nulidade. Ofensa ao princípio da não autoincriminação. Não ocorrência. Ademais, condenação amparada em outras provas. Pedido de absolvição ou desclassificação do delito para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exacerbação da pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Aumento proporcional. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Exasperação das penas-base. Volumosa quantidade de entorpecentes movimentados pela associação e apreendidos em transporte. Papel de liderança do paciente na estrutura da organização criminosa. Critérios idôneos para as exasperações. Confissão espontânea. Inexistente no crime de associação para o tráfico e parcial para o crime de tráfico de drogas. Versão com contornos inverossímeis, mas com admissão da traficância. Suficiência para a incidência da atenuante no crime de tráfico de drogas. Súmula 545/STJ. Majorante da interestadualidade. Alegada ausência de correlação entre a denúncia e o édito condenatório. Não ocorrência. Majoração das penas em patamar superior à fração mínima de 1/6 sem fundamentação. Constrangimento ilegal aferido, de ofício. Extensão de efeitos em benefício de corréus. CPP, art. 580. Redimensionamento das penas do paciente e de corréus. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

4 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de munições de uso restrito. Prisão em flagrante. Nulidade não verificada. Apreensão de 50 cartuchos calibre 45 de uso restrito. Tipicidade confirmada. Dosimetria. Agravante. Paga ou recompensa. Delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Impossibilidade de incidência. Causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Manutenção. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Requisitos legais não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

5 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e diversidade dos entorpecentes. Critérios idôneos para a fixação das penas. Valoração negativa da quantidade para fixar a pena-base e da diversidade para modular a minorante. Bis in idem. Não ocorrência. Incidência do privilégio na fração mínima com base na diversidade das drogas apreendidas. Desproporcionalidade da fração aplicada. Corréu em idêntica situação fático-processual. Aplicação do disposto no CPP, art. 580. Penas redimensionadas. Regime aberto e substituição das penas. Inviabilidade. Valoração negativa da quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

6 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão determinada pelo tribunal a quo. Esgotamento das instâncias ordinárias. Recursos extraordinários sem efeito suspensivo. Necessidade de fundamentação da custódia cautelar nos termos do CPP, art. 312. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo supremo tribunal federal. CP, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstâncias judiciais favoráveis. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada em patamar máximo. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido de ofício.

7 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do supremo tribunal federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 1 02, i, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: paradoxo. Organicidade do direito. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 12. Pena privativa de liberdade inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Vedação à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos (Lei 11.343/2006, art. 44). Inconstitucionalidade. Habeas corpus não conhecido por inadequação da via processual. Ordem parcialmente concedida de ofício.

8 - STF. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Arts. 33, «caput», da Lei 11.343/2006, e Lei 10.826/2003, art. 14. Pena-base fixada no mínimo legal para o delito de tráfico de entorpecentes. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas aplicada na fração de 2/3. Sopesamento da quantidade e qualidade da droga nas 1ª e 3ª fase da dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos negada com fundamento no art. 44 da Lei de drogas. Óbice declarado inconstitucional, incidentalmente, pelo STF (hc 97.256). Regime inicialmente fechado para o réu condenado por tráfico de entorpecentes, independentemente do quantum da pena, com fundamento no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Norma declarada inconstitucional pelo STF (hc 111.840). RHC substitutivo de re. Extinção. Habeas corpus de ofício, com fundamento no CPP, art. 654, § 2º.

9 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação para uso de entorpecentes. Circunstâncias fáticas que embasaram a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Reexame probatório. Impossibilidade. Pena-base. Valoração negativa da natureza e diversidade dos entorpecentes. Critério idôneo para a exasperação. Redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente. Requisitos não preenchidos. Regime prisional fechado. Paciente reincidente, condenado a pena superior a 4 anos. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

10 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Penas-base. Valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes. Critérios idôneos para a exasperação. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 no delito de tráfico. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.