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entorpecente

Doc. 183.2483.0003.0100

51 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Valoração negativa da natureza, quantidade e diversidade das drogas. Critério idôneo para a exasperação. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes ... ()

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Doc. 184.2595.2007.3800

52 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 1. Nulidade em razão da ausência de requisição judicial da presença da paciente para a ausência de instrução e julgamento. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Cognição. Impossibilidade. 2. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. 3. Confissão espontânea parcial não considerada para embasar a condenação. Reconhecimento da atenuante. Impossibilidade. 4. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Necessidade de efetiva comercialização do entorpecente no interior do veículo de transporte público. Caso concreto. Não ocorrência. Reconhecimento da majorante. Impossibilidade. 5. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Motivação não suficiente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Aplicação. Possibilidade. 6. Pena superior a quatro anos e inferior a 8 anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. 7. Parcial concessão da ordem.

«1 - A matéria referente à alegação de nulidade em razão da ausência de requisição judicial da presença da paciente para a audiência de instrução e julgamento não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual, razão pela qual não é possível a sua cognição por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância 2 - As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrári... ()

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Doc. 184.3781.4005.8000

53 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantum. Fração desproporcional. Redimensionamento da pena. Regime prisional e negativa de substituição por restritivas de direitos. Quantidade, diversidade e natureza das drogas. Valoração negativa. Critério suficiente para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso e para negar a substituição. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Quantidade de entorpecentes que não justifica o regime excessivamente mais gravoso. Adequação para o regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com ... ()

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Doc. 184.2663.7005.3800

54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Penas-base. Valoração negativa da quantidade da droga apreendida. Associação para o tráfico de vultosa quantidade de drogas. Critérios idôneos para as exasperações. Quantum proporcional. Agravo regimental improvido.

«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 3 - A análise das circunstâncias judiciais do não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas c... ()

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Doc. 184.9094.8001.3400

55 - STF. Pedido de extradição para execução penal. Governo da Bélgica. Nacional belga. Tráfico de entorpecentes. Tóxicos. Drogas. Decreto 54.216/1964 (Convenção internacional. Tóxicos. ONU. Promulga a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961). Decreto 154/1991 (Convenção internacional. Convenção de Viena. Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas).

«Pedido de extradição de nacional belga condenado por crime de narcotráfico. Pedido fundado no tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Bélgica e em convenção adicional resultante da troca de notas entre o governo brasileiro e o belga para inclusão, no tratado, dos crimes de tráfico ilícito de drogas nocivas (correspondências de 22.04.1958 e de 08.05.1958). Inadmissibilidade, tanto sob a Constituição atual, quanto sob a de 1946, de ampliação de sentido de tratado de extr... ()

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Doc. 185.5403.9007.2800

56 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Pena-base. Valoração negativa da natureza, quantidade e diversidade das drogas. Critério idôneo para a exasperação. Segunda fase. Reincidência. Liderança grupo. Aumento superior à 1/6 justificado pelas circunstâncias fáticas do caso concreto. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 191.7842.5002.9100

57 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Valoração negativa da natureza, quantidade e diversidade das drogas. Critério idôneo para a exasperação (Lei 11.343/2006, art. 42). Constrangimento ilegal não configurado. Anotação criminal configuradora de reincidência. Pedido de afastamento. Impossibilidade. Instrução deficiente. Aplicação da causa de diminuição contida no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 (Lei de drogas). Descabimento. Réu reincidente. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes const... ()

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Doc. 191.4030.7001.8400

58 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantum. Fração intermediária com base na variedade das drogas. Quantidade não expressiva de entorpecentes. Constrangimento ilegal configurado. Pena redimensionada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o Lei 11.3... ()

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Doc. 195.2012.7005.3100

59 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da natureza, quantidade e diversidade das drogas. Critério idôneo para a exasperação (Lei 11.343/2006, art. 42). Constrangimento ilegal não configurado. Confissão judicial utilizada para fundamentar a condenação. Reconhecimento. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Aplicação da fração máxima pela causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade e diversidade das drogas apreendidas utilizada para modular a fração redutora. Regime fechado. Adequado. Pena superior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. CP, art. 33, §§ 2º e 3º e Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Montante da pena que não atende ao requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 193.8082.8010.2600

60 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Maus antecedentes. Posição de liderança nas ações do grupo criminoso. Expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. Critérios idôneos para a exasperação. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A análise das circunstâncias judiciais do não atribui pesos absolutos, a pont... ()

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