Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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entorpecente

Doc. 146.2560.7000.1400

31 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. Organização criminosa. Transnacionalidade de uma das condutas. Conexão (CPP, art. 76). Apreensão de 3 kg de crack realizada em foz do iguaçu. Pr (ponte da amizade). Fato isolado nos autos. Condutas de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de armas e munição na cidade de rio grande. Rs. Ausência de liame entre as condutas. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Desmembramento do inquérito.

«1. A conexão exigida pela doutrina e pela jurisprudência, para atrair a competência da Justiça Federal em relação às outras condutas praticadas pelo(s) réu(s), deve atender a uma das circunstâncias dos incisos do , de modo a permitir a alteração da competência material taxativamente prevista na Constituição Federal. 2. Na espécie, a transnacionalidade de uma das condutas de tráfico ilícito de entorpecentes, relativa a quatro membros da organização criminosa, r... ()

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Doc. 153.9805.0019.4700

32 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovada. Associação. Não configuração. Pena. Cumprimento. Regime aberto. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. CPP, art. 212. Nulidade. Afastamento. Apelação. CPP, art. 212. Tráfico privilegiado. Associação para o tráfico. Incompatibilidade. Regime prisional. Substituição da pena.

«1. Preliminar de violação ao , afastada, por maioria. 2. A prova produzida sob o crivo do contraditório judicial é suficiente para embasar a decisão condenatória pelo delito de tráfico de entorpecentes. Hipótese dos autos em que detidos os réus no interior de uma casa vazia, aparentemente destinada ao comércio de drogas, enquanto preparavam e embalavam significativa quantidade e variedade de drogas. Apreensão de materiais para embalagem das substâncias entorpecentes... ()

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Doc. 156.3501.8002.6900

33 - STJ. Conflito negativo de competência em inquérito policial. Duplo homicídio qualificado supostamente motivado por roubo de entorpecentes efetuado por uma das vítimas em prejuízo de quadrilha internacional de traficantes de entorpecentes. Ausência de conexão probatória ou teleológica com o tráfico internacional de entorpecentes. Competência da Justiça Estadual para apurar o crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I, III e IV.

«1. Como os atos preparatórios não são puníveis no Direito Penal brasileiro, ex vi do , II, é irrelevante para a identificação do Juízo competente para conduzir o inquérito policial que a ordem para o cometimento do homicídio tenha partido de mandante localizado em país estrangeiro. 2. Não se evidencia conexão entre os crimes de duplo homicídio qualificado e tráfico internacional de entorpecentes unicamente pelo fato de que o primeiro deles teria tido por motivaçã... ()

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Doc. 157.2142.4006.5500

34 - TJSC. Penal. Processual penal. Apelação criminal (réu preso). Crimes contra o patrimônio e a saúde pública. Furto e tráfico de drogas (CP, art. 155, «caput». CP e Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Sentença condenatória. Preliminar. Intempestividade alegada pela defesa de marcos. Nome do apelado não indicado na peça que manifesta o interesse em recorrer. Desnecessidade. Nome inserido nas razões recursais. Recurso da acusação. Mérito. Desclassificação do crime de roubo para furto. Pretendido o reconhecimento do uso de arma. Não evidenciado emprego de artefato bélico ou de violência. Pretendida condenação dos demais agentes presos no momento da abordagem policial pela prática do crime patrimonial. Impossibilidade. Prova insuficiente a demonstrar o concurso e a unidade de desígnios. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação do apelado matheus. Crack localizado no seu quarto. Volume significativo de material entorpecente acondicionado para venda. Apreensão de balança de precisão. Dosimetria. Circunstância do crime desfavorável. Apreensão de 25 g de crack. Material capaz de causar dependência em mais de cinquenta pessoas. Reconhecida a causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Aplicação da fração de 1/6 em razão da quantidade e da alta nocividade à sociedade da droga apreendida. Sentença parcialmente reformada.

«Tese - É prescindível que a acusação, na peça de interposição do recurso, enumere cada um dos acusados que pretende atingir com o apelo. - A apresentação de manifestação recursal que expressa o interesse do Ministério Público em recorrer da sentença não precisa conter o nome de todos os apelados contra os quais se voltarão as razões recursais. A mera referência aos nomes dos réus, com a omissão de um deles, constitui simples erro material que não representa prejuízo pr... ()

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Doc. 161.2611.8004.0000

35 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Razoável quantidade, diversidade e elevado grau de nocividade das substâncias entorpecentes apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 162.2951.0001.0100

36 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Inquérito policial. Tráfico nacional de entorpecentes, falsa identidade (art. 307, CP) e uso indevido de vestimenta do exército Brasileiro (CPM, art. 172). Atipicidade duvidosa da conduta de informar profissão falsa a autoridade policial rodoviária federal. Inexistência de conexão entre os delitos de tráfico e falsa identidade. Desmembramento do feito em relação ao delito de competência da justiça militar.

«1. Situação em que o investigado, ao ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal, trajava vestes do Exército e se identificou como soldado do 2º Batalhão de Fronteira de Cáceres/MT. No entanto, contactado, o órgão militar informou que o investigado de fato prestara serviço militar naquela instituição, porém, já havia sido dispensado há quase dois anos. Além disso, em seu automóvel foram localizados quatro tabletes de cocaína que ele admitiu ter adquirido em Cáceres/MT e pl... ()

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Doc. 162.2951.0001.0300

37 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Inquérito policial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de elementos probatórios aptos a indicar a internacionalidade do delito. Apreensão de rádio comunicador amador na cena do flagrante. Ausência de evidências que permitam enquadrar a posse do aparelho no Lei 4117/1962, art. 70 ou que possam associá-la ao tráfico de entorpecentes por conexão. Competência da justiça comum estadual.

«1. Situação em que os indiciados foram flagrados conduzindo veículo em rodovia próxima a Ponta Porã/MS (cidade que faz fronteira com o Paraguai), no qual foram encontrados mais de 450 Kg de maconha e um rádio comunicador amador (modelo FT-1900R). 2. Caracterizada a transnacionalidade dos delitos previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas, serão eles de competência da Justiça Federal, conforme preveem os arts. 70 da Lei 11.343/2006 e 109, V, da CF/88. Todavia, a jurisprudência ... ()

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Doc. 167.2345.5003.0800

38 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada ausência de provas. Absolvição. Reexame probatório. Impossibilidade. Restituição de bens. Inviabilidade. Aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Expressiva quantidade de entorpecentes. Circunstância que evidencia a dedicação do paciente a atividades criminosas. Regime prisional. Expressiva quantidade de drogas. Possibilidade de fixação de regime mais gravoso. Pena definitiva superior a 4 e não excedente a 8 anos. Regime fechado. Substituição por restritiva de direitos. Tese prejudicada pelo não redimensionamento da pena. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio ... ()

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Doc. 166.4660.1000.5100

39 - STF. Habeas corpus. Constitucional, penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da Lei 8.072/1990 ao tráfico de entorpecentes privilegiado. Inviabilidade. Hediondez não caracterizada. Ordem concedida.

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Doc. 168.3192.7004.1800

40 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Pena-base. Valoração negativa da natureza e quantidade de entorpecentes. Pessoa apontada como líder da organização criminosa. Critérios idôneos para a exasperação. Pena de corréu reduzida em recurso próprio. Circunstâncias pessoais distintas. Impossibilidade de extensão. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Tema debatido em anterior impetração. Nova análise. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o ... ()

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