Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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entorpecente

Doc. 210.7050.3879.8252

21 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Prévia manifestação da defesa. Supressão de instância. Desproporcionalidade em relação a caso análogo da comarca. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Mais de meio quilo de cocaína. Fundamentação idônea. Covid-19. Paciente que não se inclui em grupo de risco. Equipes médicas no estabelecimento prisional. Medidas de prevenção. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O exame da alegação de ilegalidade pela ausência de manifestação da defesa antes da conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra óbice de supressão de instância, uma vez que a tese não foi objeto de aná... ()

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Doc. 210.8131.1127.3567

22 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e resistência. Pena-base do crime de tráfico de drogas. Exasperação motivada pela expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos. Não reconhecimento do tráfico privilegiado com base em circunstâncias que denotam dedicação habitual à traficância, inclusive a quantidade de entorpecentes. Ausência de bis in idem. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão. Expressiva quantidade de drogas, sopesada na primeira fase da dosimetria. Fundamentação idônea. Substituição por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos de reclusão. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade das drogas apreend... ()

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Doc. 220.5031.2348.6758

23 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de desclassificação da conduta para uso de drogas. Súmula 7/STJ. Ônus de provar a afirmação de que o tráfico era exercido por terceira pessoa. Não cumprimento. Inversão dos ônus da prova. Inexistência. Suficiência de provas. Certeza do juízo condenatório. Provas testemunhais. Depoimentos dos policiais. Meio de prova idôneo. Alínea «c» do permissivo constitucional. Falta de cotejo analítico e diversidade de situações fáticas. Agravo regimental desprovido.

1 - A presente tese desclassificatória do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o crime de uso de entorpecentes envolve incursão fático probatória e faz incidir a Súmula 7/STJ. 2 - No caso, não se pretendeu que a defesa comprovasse a condição de usuário do recorrente, mas que provasse o aduzido em juízo quanto à afirmativa de que a realização do comércio ilícito de entorpecentes supostamente era feita pelo adolescente - terceira pessoa - que morava no terreno de sua f... ()

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Doc. 240.3040.2830.8830

24 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova por violação de domicílio. Fundadas razões da situação flagrancial. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias concretas que denotam a dedicação do paciente à atividade criminosa. Alteração da conclusão da instância ordinária que demanda revolvimento fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade discipl... ()

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Doc. 132.5182.7000.7100

25 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Embargos de divergência. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XIII) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. CP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII e XL.

«... VOTO VENCIDO: Sra. Ministra Presidente, todos, na 5ª Turma, conhecem o meu posicionamento. Tenho sustentando democraticamente o meu ponto de vista baseado no § único do , que dispõe: "A lei posterior que, de qualquer modo favoreceu o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado." Prevê o § 4º do : "§ 4º. Nos delitos definidos no caput e ... ()

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Doc. 134.0910.7001.7800

26 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade, natureza e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Substituição da pena. Vedação prevista no art 44 da Lei 11.343/2006. Óbice legal declarado inconstitucional. Fundamento afastado. Culpabilidade elevada. Vultosa quantidade, natureza e variedade de entorpecentes. Fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Regime fechado. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Patente ilegalidade. Ocorrência. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Regime aberto possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. As instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade, a natureza e a ... ()

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Doc. 135.9431.9000.1200

27 - TJRJ. Tóxicos. Pedido de absolvição do Ministério Público em alegações finais. Condenação. Possibilidade. Tráfico de entorpecente. Prova do destino comercial. Precariedade. Desclassificação. Possibilidade. CPP, art. 385. Lei 11.343/2006, art. 28. CF/88, art. 129, I.

«Inobstante a literalidade do permitindo ao juiz condenar o acusado por crime de ação penal pública mesmo tendo o Ministério Público pugnado pela improcedência da pretensão punitiva respectiva ao final da instrução, há controvérsia na doutrina acerca da constitucionalidade de tal dispositivo legal, por força do , I e do sistema acusatório adotado pelo ordenamento processual vigente. Inobstante a controvérsia, ainda que possível a condenação nesta hi... ()

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Doc. 138.0724.5004.0500

28 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Réu reincidente. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Impossibilidade. Vedação expressa. Bis in idem não configurado. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Paciente condenado à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias multa, pelo cometimento do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c.c. o , inciso III), por trazer consigo, para fins de mercancia, «2 (dois) pacotes em formato de tijolo, pesando 2.008,5g (duas mil e oito gramas e cinco decigramas) da substância entorpecente conhecida como 'co... ()

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Doc. 141.6054.3005.1600

29 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos. Imposição de regime inicial fechado, pelas instâncias ordinárias, com fundamento apenas na disposição do § 1º do Lei 8.072/1990, Lei 11.484/2007, art. 2º, na redação. Inocorrência de valoração dos elementos concretos dos autos, pelas instâncias ordinárias, para a fixação do regime prisional inicial, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c CP, art. 59. Habeas corpus não conhecido. Existência de flagrante ilegalidade. Concessão da ordem, de ofício.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (D... ()

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Doc. 182.4795.6002.5700

30 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse ilegal de armas de fogo de uso restrito e permitido. Receptação. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Suscitada ilicitude da prova. Mandado de busca e apreensão. Prescindibilidade. Crime permanente. Estado de flagrância. Prisão domiciliar. Não atendimento de requisito objetivo. Prisão preventiva. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Gravidade concreta do delito. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - A tese de que a recorrente não tinha conhecimento dos entorpecentes localizados na residência consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nos crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão... ()

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