Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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entorpecente

Doc. 170.9243.4002.3400

11 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Valoração negativa da natureza e quantidade de entorpecentes. Critérios idôneos para a exasperação. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reincidência, expressiva quantidade de drogas e circunstâncias concretas idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Requisitos não preenchidos. Regime prisional fechado. Paciente reincidente, condenado a pena superior a 4 anos. Ilegalidade não configurada. Pena privativa de liberdade superior a 4 anos. Substituição por restritiva de direitos. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o ... ()

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Doc. 171.2360.8002.9100

12 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Penas-base exasperadas pela expressiva quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes e não reconhecimento do tráfico privilegiado com base na dedicação dos pacientes a atividades criminosas. Ausência de bis in idem. Pleito de incidência da minorante. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime prisional. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes. Critério idôneo para o estabelecimento do regime mais gravoso. Substituição por restritiva de direitos. Penas superiores a 4 anos de reclusão. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 173.2035.0005.6000

13 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instalação ou utilização ilegal de rádio comunicador em veículos. Lei 4.117/1962, art. 70. Conduta típica. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Agravo não provido. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade.

«1. O Lei 4.117/1962, art. 70 instituiu como crime a instalação ou utilização de telecomunicações sem autorização. Trata-se de crime formal de perigo abstrato, consumando-se com a simples instalação ou utilização do serviço de telecomunicação clandestino. Verifica-se que as instâncias ordinárias entenderam que o recorrente utilizou os aparelhos de telecomunicações sem a devida autorização legal ou regulamentar, não havendo falar em atipicidade da conduta ou mesmo a não ab... ()

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Doc. 174.1665.0005.6200

14 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantum de redução. Diversidade das drogas. Fundamento idôneo para a diminuição em fração diversa da máxima. Quantidade utilizada na primeira fase e diversidade na terceira fase da dosimetria. Possibilidade. Valoração negativa da quantidade e diversidade das drogas. Critérios idôneos para a fixação de regime prisional mais gravoso e para obstar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 174.8110.8007.1500

15 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Penas-base. Valoração negativa da quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Associação para o tráfico de vultosa quantidade de drogas de natureza especialmente deletérias. Critérios idôneos para as exasperações. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado... ()

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Doc. 190.2090.2005.3700

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Possibilidade. Exasperação fundamentada em circunstâncias genéricas e inerentes ao tipo penal. Inexpressividade da quantidade de droga apreendida. Causa especial de diminuição da pena. Incidência. Preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente primário e de bons antecedentes. Quantidade de entorpecente insuficiente para se concluir que o paciente se dedicava ao tráfico de forma habitual. Minorante aplicada na fração de 2/3. Fixação do regime prisional aberto. Possibilidade. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos exigidos no CP, art. 44 habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, e 333 dias-multa, em regime inicial aberto, e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental não provido.

«- Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juiz, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no Estatuto, art. 59 Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na . - A pena-base do paciente afastou-se 1 ano e 8 meses do mínimo legal, com base na quantidade e natureza da droga apreendida - 10g de crack - . Entretanto, reputo... ()

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Doc. 190.9972.9001.7600

17 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes. Critério idôneo e suficiente para a exasperação. Agravante da reincidência. Aumento em fração superior a 1/6. Necessidade de fundamentação concreta. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Entendimento que se coaduna com a orientação da Terceira Seção, firmada no julgamento do HC 1365.963/SP. fração de aumento reduzida para 1/6. Pena redimensionada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com ... ()

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Doc. 191.1430.9002.0700

18 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e falsa identidade. Apreensão de entorpecentes em empresa locadora de boxes para guarda de mercadorias e bens, do tipo self storage. Descoberta de entorpecentes por auditor da Receita Federal, em fiscalização de rotina. Alegada nulidade por ilicitude de prova, por inobservância ao postulado da inviolabilidade de domicílio. Local não abrangido pela garantia constitucional prevista na CF/88, art. 5º, xi. Alegada irregularidade da atuação dos agentes da receita, por inobservância aos Decreto 3.724/2001 e Decreto 7.212/2010. Ausência de flagrante ilegalidade. Inviabilidade de discussão da matéria em habeas corpus, pela imprescindível necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos.

«1 - Consoante dispõe A , LVI, «são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos». Nesse sentido, a Constituição Federal «desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direi... ()

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Doc. 195.5573.1001.6400

19 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes. Critério idôneo e suficiente para a exasperação quantum aplicado. Agravante da reincidência. Aumento em fração superior a 1/6. Necessidade de fundamentação concreta. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Entendimento que se coaduna com a orientação da Terceira Seção, firmada julgamento do HC Acórdão/STJ. Fração de aumento reduzida para 1/6. Pena redimensionada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com a Le... ()

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Doc. 195.9932.9004.2800

20 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de entorpecentes. Trancamento. Acórdão condenatório proferido nos autos. Absolvição. Materialidade delitiva. Apreensão de entorpecentes com corréus. Extensas interceptações telefônicas. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via do mandamus. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - Descabe falar em trancamento por falta de justa causa para o exercício da ação penal após a superveniência de acórdão condenatório nos autos do processo-crime. 3 - Se o Tribun... ()

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