Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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entorpecente

Doc. 172.4854.8002.5900

41 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração intermediária com base na quantidade e natureza da droga. Critério idôneo e proporcional. Regime prisional e negativa de substituição por restritivas de direitos. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Quantidade e natureza da droga. Valoração negativa. Critério suficiente para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso e para negar a substituição. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Quantidade de entorpecentes que não justifica o regime excessivamente mais gravoso. Adequação para o regime intermediário. Sursis. Pena mantida em patamar superior a 2 anos. Não cabimento, no caso. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o ... ()

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Doc. 172.4894.4005.1800

42 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Tráfico privilegiado. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em patamar inferior ao máximo. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o Lei 11.... ()

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Doc. 173.9754.5003.0000

43 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento apenas com base na quantidade de entorpecentes, que não é expressiva. Incidência do redutor. Aplicação na fração maxima de 2/3. Redimensionamento da pena. Paciente primário, condenado à pena que não supera 4 anos de reclusão. Quantidade de entorpecentes que não justificam o regime mais gravoso. Deferimento do regime aberto. Substituição. Natureza e diversidade da droga que não a recomenda. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Nos termos do , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena re... ()

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Doc. 175.4113.4008.2000

44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Crime permanente. Nulidade. Inexistência. Elevada quantidade de entorpecentes. Dedicação a atividades ilícitas e participação em organização criminosa. Causa de redução de pena. Não incidência. Circunstâncias concretas do delito. Regime prisional gravoso. Possibilidade. Insurgência desprovida.

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Doc. 176.4741.5003.5900

45 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias fáticas que embasam a conclusão de que o paciente traficava com habitualidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Expressiva quantidade de entorpecentes circunstância que também evidencia a dedicação do paciente a atividades criminosas. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Quantidade expressiva de droga. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 176.9255.5005.2000

46 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação em relação ao paciente diogo. Impossibilidade. Maus antecedentes. Quantum de redução no que toca ao paciente adriano. Razoável quantidade, natureza especialmente deletéria e diversidade das drogas. Critério idôneo para a redução da pena em fração diversa da máxima. Substituição da pena. Inviabilidade. Redutor aplicado em fração intermediária com base no desvalor atribuído aos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Para aplicação da causa de diminuição de pena do , § 4º, o conde... ()

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Doc. 180.3520.5004.8800

47 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pacientes condenados à pena total de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade das drogas apreendidas que justifica a fração escolhida. Reprimenda mantida. Reformatio in pejus. Inocorrência. Abrandamento do regime prisional. Quantidade das droga, valorada na terceira etapa da dosimetria, que enseja a necessidade do regime inicial mais gravoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte vem decidindo que a quantidade, a nocividade e a variedade dos entorpecentes apreendidos são fundamen... ()

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Doc. 180.5454.3005.6800

48 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de redução das penas-base. Inviabilidade. Supressão de instância. Pedido de aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que os pacientes dedicam-se às atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Abrandamento do regime prisional. Quantidade, variedade e nocividade das drogas, valoradas na primeira etapa da dosimetria, que ensejam a necessidade do regime inicial mais gravoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 177.2855.8001.0300

49 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegação de inocência. Descabimento. Prisão preventiva. Quantidade, variedade e natureza de entorpecentes. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1. A tese de insuficiência das provas da autoria, ou de que os entorpecentes apreendidos pertenceriam, na verdade, a corréu, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, ... ()

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Doc. 182.4892.5003.9500

50 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Valoração negativa da natureza, quantidade e diversidade das drogas. Critério idôneo para a exasperação. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com ... ()

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