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entorpecente

Doc. 220.5301.2160.4924

91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão da quantidade do entorpecente apreendido. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Aumento da fração redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.possibilidade. Vedação de bis in idem. Dosimetria da pena refeita. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta do delito consubstanciada na expressiva quantidade de droga apreendida. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Vedação legal. Sanções inalteradas. Agravo regimental não provido.

A legislação Brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o j... ()

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Doc. 220.6151.1967.1377

92 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Afastamento. Conclusão de que o agente se dedicava às atividades criminosas. Natureza de entorpecentes. Condição de «mula". Fundamentação inidônea. Ausência de remissão às circunstâncias concretas do delito. Utilização do vetor quantidade de entorpecentes na primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Agravo regimental desprovido.

I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou- se no sentido de que a «dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobser... ()

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Doc. 220.6201.2323.0350

93 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Indícios de autoria. Inviabilidade da via eleita. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - «Não cabe, em sede de habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso, porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória» (STF, Segunda Turma, RHC 123.812/DF, relator Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe de 17/10/2014). De toda sorte, extrai-se da denúncia que, «segundo apurado, policiais civi... ()

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Doc. 220.6270.1434.5128

94 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Alegada utilização da natureza e quantidade das drogas concomitantemente na primeira e terceira fases da dosimetria. Não configurada. Regime prisional mais gravoso. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Possibilidade. Quantidade suficientemente elevada. Agravo regimental não provido.

1 - Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena da , § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Na espécie, considerando as circunstâncias do delito expressamente consignadas no... ()

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Doc. 220.8261.2908.9913

95 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Inocorrência de ilegalidade. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Afastamento fundado nas circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fixação de regime menos gravoso. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Em crimes de natureza permanente, tal qual o tráfico ilícito de entorpecentes, o estado flagrancial ... ()

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Doc. 221.0190.8402.6443

96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração. Vetor natureza dos entorpecentes utilizado na primeira e na terceira etapas da dosimetria. Bis in idem. Majoração da fração para 2/3 (dois terços). Regime inicial de cumprimento da pena gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Natureza e variedade das drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Manutenção da decisão agravada.

I - A quantidade de entorpecente pode ser levada em consideração na primeira fase da dosimetria penal ou, alternativamente, ser utilizada para a modulação da fração referente à causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, desde que já não tenha sido considerada para exasperação da pena- base, sob pena de bis in idem. II - In casu, foi indevidamente afastada a aplicação da minorante em patamar máximo pelo Tribunal de origem, porquanto o vetor quantid... ()

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Doc. 221.2140.8914.0351

97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas e idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Bis in idem. Não ocorrência. Regime prisional mais gravoso. Valoração negativa da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Possibilidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista na , § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2 - Hipótese em que a Corte local afastou o redutor com base em elementos concretos e idôneos extraídos dos autos, os quais indicam que o agravante se dedicava a atividades criminosas. Afinal, além da expressiva quantidade de en... ()

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Doc. 230.3150.9345.1668

98 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação check point. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e contra a administração pública (corrupção ativa e resistência). Prisão em flagrante. Caso concreto. Ilegalidade não constatada in casu. Interceptação telefônica e prova emprestada. Validade. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Tese de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. CPP, art. 400. Preclusão e prejuízo não demonstrada Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Esta Corte entende que «o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requi... ()

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Doc. 230.3280.2585.5288

99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de receptação qualificada. Condenação transitada em julgado e mantida em sede de revisão criminal. Alegada nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Precedentes do STJ. Incidência da atenuante genérica da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas. Inocorrência. Apenado não admitiu atos configuradores do tipo criminal de tráfico de entorpecentes. Súmula 630/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Ge... ()

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Doc. 1687.4682.0068.9500

100 - TJSP. "Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Porte de entorpecentes - Materialidade delitiva no auto de exibição e apreensão - Toxidade da substância apreendida no laudo pericial - Autoria delitiva no depoimentos dos milicianos e confissão judicial do acusado - Perigo de disseminação do vício em entorpecentes justifica a tipificação penal - Aliás, com o devido respeito ao entendimento Ementa: «Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Porte de entorpecentes - Materialidade delitiva no auto de exibição e apreensão - Toxidade da substância apreendida no laudo pericial - Autoria delitiva no depoimentos dos milicianos e confissão judicial do acusado - Perigo de disseminação do vício em entorpecentes justifica a tipificação penal - Aliás, com o devido respeito ao entendimento contrários, a epidemia que graça nossos municípios, com disseminação de cracolândias, e suficiente para demonstração o perigo no uso de entorpecentes - Dez gramas de maconha não é compatível com o princípio da insignificância - As diversas reincidências devem prevalecer sobre a confissão judicial, na medida em que apontam uma personalidade deletéria, que necessita de severa reprimenda: cinco meses de prestação de serviços à comunidade"

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