Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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despacho saneador

Doc. 230.3050.5859.5629

1 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação monitória. Título de crédito. Cheque prescrito. Causa debendi. Fato jurídico subjacente. Despacho saneador. Saneamento do processo. Não incidência.

1 - Cuida-se de ação monitória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2022 e concluso ao gabinete em 29/08/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se (i) estando prescrito o cheque, é possível opor a terceiros exceções pessoais feitas pelo credor originário; e se (ii) houve o devido saneamento do processo em razão da ausência de despacho saneador. 3 - Se o cheque estiver prescrito e, por conseguinte, extintas estiverem suas característic... ()

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Doc. 123.6575.4000.0400

2 - STJ. Prova testemunhal. Prova. Pedido. Apreciação. Momento. Oitiva de testemunha por carta rogatória requerida antes do saneamento. Suspensão do processo. Condições. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 338.

«... Cinge-se a lide a determinar o alcance da regra contida no , notadamente do efeito suspensivo nele previsto. Na ótica dos recorrentes, o TJ/SP «inverteu a ordem probatória do processo ao determinar a prévia realização da prova pericial em detrimento à prova testemunhal». Além disso, sustentam que o «determina a suspensão do processo toda vez que a parte requerer, antes da prolação do despacho saneador, a expedição de carta precatória o... ()

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Doc. 151.7883.9000.9500

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Ex-policial militar. Exclusão. Pedido de reintegração, formulado após o trânsito em julgado de sentença penal absolutória, baseada em insuficiência probatória. Arguida prescrição do direito de ação. Rejeição da prejudicial, pelo Juiz de 1º grau, em despacho saneador. Ausência de recurso. Preclusão. Posterior sentença, acolhendo a prejudicial de prescrição. Reexame da matéria, na sentença. Impossibilidade. Apelação. Reexame da questão, pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Afronta ao CPC/1973, art. 471, «caput». Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.

«I. Trata-se de ação ordinária, ajuizada por ex-policial militar, objetivando a anulação do ato administrativo que importou em sua exclusão das fileiras da Corporação e, em consequência, a sua reintegração ao serviço público, com o pagamento dos respectivos vencimentos, tendo em vista sua posterior absolvição, na esfera penal militar, por insuficiência probatória. II. Hipótese em que o Juiz de 1º Grau, após afastar a tese de prescrição do direito de ação, no despacho ... ()

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Doc. 140.9215.5001.5400

4 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Omissão no acórdão recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos.

«1. A ora agravada interpôs embargos declaratórios a fim de que a Corte de origem se manifestasse sobre a tese de ausência de intimação da Defensoria Pública do «despacho saneador de fls. 94 em respeito aos princípios constitucionais do art. 5 ° , incisos LIV e LV, da CF do Devido Processo Legal e do Contraditório e da Ampla Defesa» (fl. 239, e-STJ), bem como sobre o conteúdo dos arts. 435, 535, II, e 557 do CPC/1973; 166, V, e 168 do Código Civil; 5º § 5º, da Lei 1.060/50; e 12... ()

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Doc. 141.1961.8000.5500

5 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão não recorrida. Incidência da preclusão.

«1. O Tribunal de origem assentou que, no caso dos autos, a prescrição é matéria preclusa; porquanto apreciada em despacho saneador, não tendo sido objeto de recurso. 2. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que não cabe rediscutir prescrição, afastada no despacho saneador, que não foi objeto de recurso, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 141.1961.8000.5600

6 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão não recorrida. Incidência da preclusão. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, o Tribunal de origem assentou que, no caso dos autos, a prescrição é matéria preclusa; porquanto apreciada em despacho saneador, não tendo sido objeto de recurso. 2. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que não cabe rediscutir prescrição, afastada no despacho saneador, que não foi objeto de recurso, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão. 3. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes emb... ()

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Doc. 203.5174.2000.4900

7 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Acidente de ônibus. Denunciação da lide da seguradora. Não obrigatoriedade. Perda do direito de regresso. Inexistência. Despacho saneador. Não obrigatoriedade de ser realizado em audiência com a presença das partes. Agravo não provido. Agravo interno prejudicado. CPC/2015, art. 357.

«1 - A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de registro. Contudo, não está o julgador obrigado a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. Como a agravante não perderá o direito de regresso contra a seguradora, não existe obrigatoriedade na denunciação da lide. 2 - Q... ()

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Doc. 211.1101.1234.7682

8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos de declaração em face de decisão que reconsiderou o despacho saneador e alterou os pontos controvertidos. Anterior agravo de instrumento interposto e julgado pelo tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

1 - Discute-se o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que reconsiderou o despacho saneador com a alteração de pontos controvertidos. 2 - No caso, a agravante pretende a modificação de decisão anterior contra a qual já interpôs agravo de instrumento julgado pelo Tribunal estadual, cuja temática em torno da interpretação do constitui objeto de exame em outro recurso especial, devolvido ... ()

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Doc. 221.0100.6541.9753

9 - STJ. Ação rescisória em ação rescisória. Saneamento do processo. Despacho saneador. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Preliminares. Confusão com o mérito. Exame postergado. Possibilidade. Pretensão de temas não apreciados na origem. Súmula 211/STJ. Controvérsia acerca da necessidade de prova pericial. Princípio do livre convencimento do motivado. Revisão. Óbice Súmula 7/STJ. Processo civil. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido. Súmula 735/STF. CPC/10973, art. 113. CPC/1973, art. 420, parágrafo único. CPC/1973, art. 573. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 487. CPC/1973, art. 503. CPC/2015, art. 64. CPC/2015, art. 464, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º. CPC/1973, art. 494. CPC/2015, art. 505. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 974. CPC/2015, art. 795. CPC/2015, art. 966. CPC/2015, art. 967. CPC/2015, art. 1.000.

Não há nulidade no despacho saneador que se limita a postergar o exame das matérias preliminares, quando essas se confundem com a pretensão meritória e há necessidade de prévia instrução probatória. 1 - Não há violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre as que ora se alegam omissão. 2 - A competência do TJSP para julgamen... ()

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Doc. 103.2110.5002.0800

10 - TJSP. Prova. Despacho saneador que designa audiência de instrução. Aceitação implícita da prova oral a ser produzida. Falta de menção sobre a prova documental e pericial. Irrelevância. Possibilidade de serem realizadas no curso da demanda. Inexistência de omissão no despacho.

Marcar audiência de instrução significa aceitar e determinar a produção de prova oral. Quanto à prova documental e pericial, nada precisa necessariamente ser decidido no despacho saneador.

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