31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação securitária. Prescrição afastada por despacho saneador sem interposição de recurso. Posterior renovação do alegado em sede de apelação. Impossibilidade. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para afastar o reconhecimento da prescrição. Precedentes do STJ. Insurgência recursal da seguradora.
«1. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte Superior, afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, opera-se a preclusão, não sendo admissível a rediscussão da matéria no âmbito de apelação. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)