Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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despacho saneador

Doc. 103.2865.9000.0900

51 - STJ. Execução. Penhora. Embargos do devedor. Impenhorabilidade do bem de família. Despacho saneador. Preclusão. Coisa julgada. Decisão mantida em agravo de instrumento pelo Tribunal. Impossibilidade de reconsideração em sede de sentença. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, arts. 467 de 473.

«2. Não pode o magistrado ao seu talante reconsiderar questão decidida em sede de saneador, relativa à penhorabilidade de bem constrito - a fortiori porque mantida a decisão pela segunda instância, em sede de agravo de instrumento -, porquanto já acobertada pelo manto da preclusão.»

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Doc. 144.7244.0012.1900

52 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Reconhecido que a entrega de veículo como parte do pagamento da dívida representada pelo cheque que embasa a ação é fato controverso, que depende da produção de provas. Despacho saneador que, ao considerar tal fato como incontroverso, partiu de premissa equivocada, indeferindo a produção da prova oral requerida e, consequentemente, cerceando o direito de defesa das partes. Saneador reformado, com a anulação de todos os atos posteriores, inclusive a sentença. Agravo retido provido, prejudicada a apreciação do apelo.

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Doc. 151.7855.1001.6700

53 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil. Previdência privada. Preliminar de prescrição. Questão preclusa por r. Decisum saneador que restou irrecorrida. Agravo improvido.

«1. Afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, não há como rediscutir a matéria em sede de apelação, em face da preclusão. 2. Agravo improvido.»

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Doc. 151.7855.1001.6800

54 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária. Prescrição afastada em saneador. Decisão irrecorrida. Preclusão.

«Em se tratando de pretensão de natureza patrimonial, afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, não poderá a matéria ser rediscutida em âmbito de apelação, tendo em vista a ocorrência da preclusão. Agravo improvido.»

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Doc. 190.1091.0004.1900

55 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Condições da ação. Preliminares afastadas no saneador. Decisão confirmada em agravo de instrumento. Coisa julgada. Recurso provido.

«1 - Em que pese não se poder falar em preclusão pro judicato para as matérias de ordem pública, o juiz ou tribunal só poderá conhecê-las, a qualquer momento, enquanto ainda não resolvidas. Uma vez alegadas e decididas em definitivo, deve ser observada a coisa julgada. 2 - «Quando o legislador refere-se, no , § 3º, ao exame das condições da ação a qualquer tempo, não tem o objetivo de possibilitar seja revisto julgado definitivo, mas sim o de permitir o exame da ... ()

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Doc. 240.3081.2772.2417

56 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Vício construtivo. Pedido de obrigação de fazer ou indenizatório. Saneador. Reconhecimeto da decadência com relação ao primeiro. Prosseguimento do feito para que a construtora pague pelo serviço a ser prestado por terceiro. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Recurso não provido.

1 - O pedido autoral constituiu na condenação das rés para adequar o sistema elétrico ou o pagamento de indenização pela realização do serviço por terceiro. 2 - O reconhecimento da decadência da obrigação de fazer no despacho saneador não esvaziou a pretensão para que fosse corrigido o vício construtivo, com o prosseguimento do feito para que as rés fossem condenadas ao pagamento do serviço a ser prestado por terceiro, ou seja, essa situação não tem o condão de caracteriza... ()

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Doc. 103.1674.7565.2000

57 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto ocorrido no interior de supermercado. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Procedência do pedido de indenização pelos danos materiais apontados na inicial. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a prova do fato negativo. Súmula 456/STF. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... I - Da inversão do ônus da prova. Sustenta a consumidora recorrente ser devida a inversão do ônus da prova nos termos do , VIII, razão pela qual caberia ao supermercado recorrido demonstrar que não houve o corte de sua bolsa e o consequente furto no interior do estabelecimento comercial. De fato, o referido dispositivo legal, ao prever a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, como forma de facilitação da sua defesa em juízo, estabel... ()

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Doc. 147.4303.6004.3500

58 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese em que, em despacho saneador, o juízo indeferiu a intervenção de terceiro. Despacho não recorrido. Preclusão operada. Inviabilidade de requerer modificação dessa decisão em apelação, não tendo havido interposição de recurso cabível à época. Recurso desprovido.

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Doc. 152.5355.5000.4200

59 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes tipificados nos arts. 1º, I, XIII e XIV, do Decreto-lei 201/67, 89, 92 e 96 da Lei 8.666/1993 e 288 do CP. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 676.478 Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e o ARE 715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Tur... ()

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Doc. 163.9800.9007.1500

60 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Inconformismo contra o desate monocrático que negou seguimento a agravo de instrumento interposto. Recurso instrumental que se dirige contra despacho sem carga lesiva. Despacho saneador. Poder jurisdicional instrutório. Comando insuscetível de ataque instrumental. Respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Negativa de seguimento ao agravo instrumental mantida. Recurso não provido.

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