Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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credito tributario remissao

Doc. 143.4954.4000.8000

81 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não conhecimento. Lei 11.941/09. Redução de juros e multa. Depósito judicial. Remuneração, pela taxa selic, do depósito judicial não pertencente ao contribuinte-depositante. Matéria decidida pela Primeira Seção do STJ no regime do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.251.513/PR.

«1. «É inviável a alegação de afronta ao , I e IIquando a parte não opôs embargos declaratórios contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem» (AgRg no Ag 969.598/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 16/03/2009). No mesmo sentido: REsp 857.231/PA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 28/09/2006; REsp 809.667/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda turma, DJ 20/04/2006. 2. A Primeira Seção, em sede de recurso especial rep... ()

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Doc. 153.2731.5002.4400

82 - STJ. Tributário. Processual civil. Conversão de depósito em renda. Lei 11.941/2009. Incidência. Impossibilidade

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Doc. 180.5422.5002.0100

83 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Inépcia. Ausência de justa causa. Ausência de excepcionalidade. 3. Prolação de sentença condenatória com trânsito em julgado. Alegações que ficam esvaziadas. 4. Ausência de materialidade. Não verificação. Crime tributário. Existência de tare. Denúncia do convênio. Inserção de elementos inexatos. Supressão de tributo. Nulidade do auto de infração. Matéria estranha à seara penal. Efetiva constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de ilegalidade. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia e carência de justa causa. Contudo, como é cediço, a providência perseguida somen... ()

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Doc. 210.6091.0233.6941

84 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Depósito judicial. Inexistência de vícios. Portaria conjunta pgfn/rfb 6/2009 e 10/2009. Alteração. Legalidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios. Repetitivo Resp1.251.513/PR.

1 - Afasta-se a alegada violação dos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - O entendimento delineado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte... ()

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Doc. 210.9170.9860.4849

85 - STJ. Tributário. Processual civil. Conversão em renda. Lei 11.941/2009. Devolução de diferença entre os juros. Aplicação do REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos feitos repetitivos.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, processado sob o rito do publicado em 17/11/2013, firmou a compreensão no sentido de que «A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encont... ()

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Doc. 200.4002.1000.4400

86 - STF. Direito constitucional e trabalhista. Reforma trabalhista. Facultatividade da contribuição sindical. Constitucionalidade. Inexigência de lei complementar. Desnecessidade de lei específica. Inexistência de ofensa à isonomia tributária (CF/88, art. 150, II). Compulsoriedade da contribuição sindical não prevista na Constituição (CF/88, art. 8º, IV, e CF/88, art. 149). Não violação à autonomia das organizações sindicais (CF/88, art. 8º, I). Inocorrência de retrocesso social ou atentado aos direitos dos trabalhadores (CF/88, art. 1º, III e IV, CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXIV, CF/88, art. 6º e CF/88, art. 7º). Correção da proliferação excessiva de sindicatos no Brasil. Reforma que visa ao fortalecimento da atuação sindical. Proteção às liberdades de associação, sindicalização e de expressão (CF/88, art. 5º, IV e XVII, e CF/88, art. 8º, caput). Garantia da liberdade de expressão (CF/88, art. 5º, IV). Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas improcedentes. Ação declaratória de constitucionalidade julgada procedente.

«1. À lei ordinária compete dispor sobre fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes quanto à espécie tributária das contribuições, não sendo exigível a edição de lei complementar para a temática, ex vi da , III, «a». 2. A extinção de contribuição pode ser realizada por lei ordinária, em paralelismo à regra segundo a qual não é obrigatória a aprovação de lei complementar para a criação de contribuições, sendo certo que a Carta Magna apenas e... ()

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Doc. 124.2133.1000.3200

87 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º. CCB/2002, art. 158, CCB/2002, art. 552, CCB/2002, art. 1.997, CCB/2002, art. 1.813. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

«... O fato de ter havido o reconhecimento de fraude à execução impõe a ineficácia da alienação do imóvel relativamente à execução aparelhada, o que conserva as características do bem inicialmente constrito, notadamente a de ser bem pertencente a fiadores em contrato de locação. 7. Quanto ao mais, a controvérsia cinge-se à ocorrência ou não de fraude à execução. O Juízo sentenciante fundamentou, com precisão, a ocorrência de ardil tendente a prejudicar credores, co... ()

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Doc. 143.1655.3000.3600

88 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 576.155/DF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 25/11/2010), no regime dos e (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que «o Parquet tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, em face da legitimação ad causam que o texto... ()

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Doc. 174.1454.6001.7200

89 - STJ. Processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada. Execução fiscal. Remissão do crédito tributário concedida por lei. Ônus da sucumbência. Honorários advocatícios.

«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do , de 1973 2. Na leitura do acórdão recorrido conclui-se que houve omissão quanto à análise de pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, em especial no que tange à tese de não cabimento dos honorários advocatícios, no caso inexigibilidade superveniente do crédito tributário em razão de lei remissiva. 3. Caracterizada, assim, a violação do CPC, art... ()

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Doc. 143.6712.1001.2300

90 - STJ. Processual civil. Tributário. Adesão a programa de parcelamento. Honorários. Cancelamento da cda. Lef. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão inexistente. Inovação recursal. Efeito vinculativo. Ausência de similitude fática.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o , § 2º e a tese de que o pagamento da verba honorária é condição inerente à própria exclusão do crédito tributário, porquanto inserido no próprio título da CDA. 2. Isto porque a questão suscitada quanto ao cabimento da execução da verba honorária permeou tão somente a análise do disposto na Lei Estadual 17.427/2008 e seu Decreto regulam... ()

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