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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: credito tributario remissao

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Doc. 137.6000.9000.0000

Leading Case

61 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Seguridade social. Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio. Normas gerais de direito tributário. Sócios de sociedade limitada. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidades formal e material. Repercussão geral. Aplicação da decisão pelos demais tribunais. CPC/1973, art. 543-B. CTN, art. 124, II, CTN, art. 125, CTN, art. 128, CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III. CF/88, art. 146, III, «b». CPC/1973, art. 543-B; § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 13/STF - Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a Lei 8.620/1993, art. 13 na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, ... ()

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Doc. 108.5104.0000.1000

62 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 288, CPC/1973, art. 289 e CPC/1973, art. 292.

«... A matéria, embora tratada por órgãos fracionários, pelo que pude apurar, ainda não foi enfrentada pela Corte Especial, embora se trate de questão da mais alta relevância, tendo em vista que a cumulação (própria ou imprópria) de pedidos é expediente comum de que se valem as partes e os advogados para postular, em uma mesma ação, pretensões das mais diversas, conexas ou não. São muitos os recursos que chegam a este Tribunal com pedidos cumulados (simples, sucessivos, even... ()

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Doc. 144.0560.7001.4600

63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Remissão fiscal. Lei 11.941/09. Crédito tributário. Ação com trânsito em julgado. Matéria objeto de apreciação no Resp1.251.513/PR julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.251.513/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, houve expressa manifestação no sentido de que a possibilidade de aplicação da remissão/anistia instituída pelo Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado foi analisada a título de obiter dictum. 2. Tal fato, contudo, não alberga a alegação da Fazenda Nacional de que referida orientação não deve repercutir para fins de preceden... ()

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Doc. 144.5335.2000.7500

64 - TRT3. Lei 11.941/2009, art. 14. Remissão. Hipótese de incidência.

«A remissão, nos termos do CTN, art. 156, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, operando-se mediante a edição de lei específica do ente público competente para a sua instituição (art. 150, § 6º, da Constituição). A teor do Lei 11.941/2009, art. 14, encontram-se remitidos os débitos para com a Fazenda Nacional que, em 31/12/2007, estivessem vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa data, não extrapolasse o limite de R$10.000,00, apur... ()

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Doc. 145.7535.2002.5600

65 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Remissão. Valor consolidado superior a dez mil reais. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a remissão de dívidas tributárias, nos termos da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. 2. O Lei 11.941/2009, art. 14 assim dispõe: «Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)». Assim, o valor total co... ()

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Doc. 152.1960.7001.3200

66 - STJ. Processo civil. Lei 11.941/2009. Remissão. Aplicabilidade. Ação judicial com trânsito em julgado. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à possibilidade de aplicação da remissão/anistia instituída pela Lei 11.941/2009 aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega p... ()

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Doc. 171.2420.5002.3500

67 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Acolhimento parcial dos embargos.

«1. Considerando a manifestação da Comissão de Valores Mobiliários (Procuradoria Geral Federal), no sentido de que a empresa-embargante «foi beneficiária da remissão de débitos prevista no Lei 10.522/2002, art. 31��, impõe-se a extinção do procedimento recursal. 2. Quanto ao pedido formulado em sede de embargos de declaração, no sentido de que a exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de ... ()

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Doc. 201.4573.4002.5100

68 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1975. Intempestividade. Recesso forense local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Possibilidade de comprovação posterior. Mera remissão a link de site do tribunal de origem em nota de rodapé do recurso. Insuficiente. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança dos crédito tributários referentes à Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento - TLLF pelo Município de Maceió. Na sentença, julgou-se extinta a ação pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se ... ()

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Doc. 202.2715.8006.0300

69 - STJ. Tributário. Lei 11.941/2009. Remissão. Impossibilidade de pronunciamento de ofício pelo magistrado. Limite de r$ 10.000,00 considerado por sujeito passivo, e não por débito isolado.

«1 - A Lei 11.941/2008 remite os débitos com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. 2 - O valor-limite acima referido deve ser considerado por sujeito passivo, e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos termos da Lei 11.941/2008, art. 14, I, II, III e IV. 3 - Não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, se... ()

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Doc. 204.7205.1001.7300

70 - TRF3. Tributário. Embargos à execução fiscal. Multa. Remissão. Perda de objeto. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 267, VI. CTN, art. 156, IV.

«1 - A remissão (CTN, art. 156, IV) significa a dispensa, por parte da autoridade fazendária, do tributo devido pelo sujeito passivo, com a correspondente extinção da obrigação tributária. CTN, art. 172. 2 - Pode ser concedida tendo em vista a situação econômica do sujeito passivo; o erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; a diminuta importância do crédito tributário; considerações de equidade, tendo em conta características pessoais ou ... ()

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