Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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credito tributario remissao

Doc. 157.5524.3003.9500

41 - STJ. Processo civil e tributário. Da violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Repasse de ICMS. Sentença transitada em julgado em favor do município. Da legitimidade ativa do município. Existência. Precedentes. Prejudicialidade externa. Liquidação do julgado e processo administrativo tributário. Não ocorrência. Conexão. Ausência de identidade de partes. Ausência de garantia da ação anulatória.

«1. Recurso especial em que se discute: a) legitimidade do Município para discutir judicialmente sua cota-parte de ICMS, assim como requerer a liquidação de sentença; b) prejudicialidade externa entre liquidação de julgado e processo administrativo tributário; e c) conexão entre processos e tutela antecipada decorrente concedida em sede de ação anulatória de débito fiscal. 2. Na origem, ajuizada ação anulatória pelo Município de Lagoa de Pedras contra Estado do Rio Grande do ... ()

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Doc. 131.8663.4000.0700

Leading Case

42 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 170. CPC/1973, arts. 283, 333, I, 714, VI. Lei 8.397/1992, art. 15. Lei 7.689/1988, art. 8º.

«1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de d... ()

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Doc. 103.1674.7007.8200

43 - STJ. Tributário. Remissão. Transformação em microempresa.

«A remissão é modalidade de extinção do crédito tributário (, IV), não podendo ser reconhecida fora dos casos previstos em lei (). Hipótese em que a lei estadual cancelou débitos de pessoas jurídicas que, antes da definição jurídica da microempresa, já tinham economicamente esse perfil, não aproveitando o benefício a empresa que, posteriormente, e para esse exclusivo efeito, se transformou em microempresa; a transformação da pessoa jurídica não é m... ()

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Doc. 142.0061.0002.8100

44 - STJ. Tributário. Remissão fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Descontos do Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º. Incidência apenas sobre as parcelas que efetivamente integram o crédito tributário. Resgate dos juros remuneratórios. Vedação. Entendimento firmado em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C). Respparadigma 1.251.513/PR. Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.513/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos (), firmou entendimento no sentido de que a remissão fiscal contida no , § 3º abrange apenas a multa, os juros de mora e o encargo legal. se houver. que efetivamente integram o crédito tributário e não os juros que remuneram o depósito judicial. Súmula 83/STJ. 2. A Primeira Seção entende que deve se... ()

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Doc. 142.7803.8001.3500

45 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Extinção em razão da superveniência de Lei que ensejou a remissão do crédito tributário. Hipótese em que não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, pois, à época do ajuizamento, a ação tinha causa justificada. CPC/1973, art. 535. Ausência de protocolo de embargos de declaração. Impossibilidade de apreciação.

«1. Mostra-se inviável a apreciação da suposta violação ao quando o recorrente não protocola embargos de declaração apontando eventual omissão eventualmente ocorrida no julgamento do recurso no Tribunal de origem. 2. A orientação da Primeira Seção/STJ é pacífica no que se refere ao descabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão da superveniência de lei que ensejou a remissão do crédito tributário. 3. Agravo r... ()

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Doc. 154.6521.0001.4300

46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Medida Provisória 303/2006. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. Tema do recurso repetitivo 1.251.513/PR.

«1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no recurso representativo da controvérsia REsp. 1.251.513 - PR no sentido de que se o depósito do principal foi efetuado antes do vencimento, não há que se falar em multa de mora, juros de mora ou encargo legal na composição do crédito tributário. 2. O gravo regimental de recurso especial cujo tema foi julgado sob o regime do , e da Resolução STJ 08/08 (recurso repetitivo) é manifestamente inadmissível, ... ()

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Doc. 158.1743.5000.9800

47 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Depósito judicial. Conversão em renda da União. Remissão concedida pela Lei 11.941/2009. Levantamento de diferenças. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não ocorrência de diversidade de teses. Falta de similitude fática. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência firmada nesta corte. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Acórdão embargado que, aplicando o Recurso Especial Repetitivo de 1.251.513/PR, decidiu que «a remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tri... ()

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Doc. 167.0663.3000.3600

48 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ação transitada em julgado. Depósito judicial. Conversão em renda da União. Lei 11.941/09. Remissão ou quitação do débito. Impossibilidade de concessão de juros compensatórios decorrentes da realização do depósito. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()

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Doc. 176.9255.5002.8700

49 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Depósito judicial. Remissão/anistia. Juros.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.513/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (), firmou entendimento no sentido de que a remissão/anistia contida no , § 3º abrange apenas a multa, os juros de mora e o encargo legal, se houver, que efetivamente integram o crédito tributário, afastando os juros que remuneram o depósito judicial, ressaltando-se, no ponto, que é «necessário compreender que o crédito tributário e o... ()

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Doc. 181.5511.4002.2700

50 - STJ. Processual civil e tributário. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Remissão. Depósito judicial. Juros remuneratórios. Resgate. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar a orientação f... ()

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