STJ. Processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada. Execução fiscal. Remissão do crédito tributário concedida por lei. Ônus da sucumbência. Honorários advocatícios.
«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC, art. 535, de 1973
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