DOC. 152.1960.7001.3200

STJ. Processo civil. Lei 11.941/2009. Remissão. Aplicabilidade. Ação judicial com trânsito em julgado. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à possibilidade de aplicação da remissão/anistia instituída pela Lei 11.941/2009 aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ.

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