Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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credito tributario deposito

Tributário

Doc. 192.8424.0000.1700

51 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Ingresso no Simples Nacional. Exigência de regularidade fiscal ou existência de débito fiscal com a exigibilidade suspensa. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. Garantia da execução ou atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Não caracterização de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

«1. A vedação do ingresso, no Simples Nacional, prevista na , V (existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa), subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo, hipóteses não enquadradas no (causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário). 2. A Lei Complementar 123/2006 insti... ()

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Doc. 190.0875.7003.3300

52 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Serviços bancários. Tarifa de excesso de limite. Levantamento de informações e avaliação de viabilidade e de riscos para a concessão de crédito em caráter emergencial. Atividade (meio) realizada pela própria instituição financeira. Não incidência.

«1 - «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo» (, § 5º). 2 - A Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.111.234/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que «é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, a... ()

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Doc. 210.5140.7839.2808

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos segundos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Créditos tributários exigíveis. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade.

1 - Tendo sido realizado com o fim de suspensão da exigibilidade de créditos tributários, os depósitos só podem ser levantados pelo contribuinte/responsável após o trânsito em julgado de sentença que os reconheça inexigíveis, servindo, até lá, como antecipação de garantia dos créditos. E, no caso de improcedência do pedido ou extinção do processo, sem resolução do mérito, o depósito deve ser convertido em renda do ente federado, após o trânsito em julgado. Precedentes. ... ()

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Doc. 196.9463.6000.7900

54 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas. Sanções. Tutela antecipada. Crédito não tributário. Incidência do CTN, art. 151. Lei 6.830/1980. Alegação de violação do CPC/2015, art. 300. Não ocorrência. Incidência por analogia da Súmula 735/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar decisão interlocutória que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, condicionada ao depósito do valor da multa em garantia. No agravo de instrumento, pretende a parte agravante afastar a necessidade de depósito de garantia. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - No que trata da alegada violação do , o Tribunal a... ()

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Doc. 144.9584.1005.8200

55 - TJPE. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Inexistência de equiparação entre a fiança bancária e o depósito do montante integral do tributo devido, para fins de suspensão da exigibilidade. Matéria decidida pelo STJ sob o rito do recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-c.

«1. A discussão cinge-se à possibilidade, ou não, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante da apresentação de uma carta de fiança bancária pelo executado. 2. O caso é de fácil deslinde, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça já analisou esta matéria sob o rito do , ou seja, sob o rito do recurso repetitivo. 3. Neste recurso, restou pacificado que a carta de fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do déb... ()

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Doc. 145.4862.9007.1200

56 - TJPE. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Inexistência de equiparação entre a fiança bancária e o depósito do montante integral do tributo devido, para fins de suspensão da exigibilidade. Matéria decidida pelo STJ sob o rito do recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-c.

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Doc. 131.8663.4000.0800

Leading Case

57 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade. Contradição inexistente. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 170. CPC/1973, arts. 283, 333, I, 535, 714, VI. Lei 8.397/1992, art. 15. Lei 7.689/1988, art. 8º.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos de declaração, uma vez que o aresto embargado assento... ()

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Doc. 202.0350.9001.0900

58 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Depósito integral posterior ao ajuizamento da execução. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior, firmada em sede de recursos repetitivos (Tema 271), está no sentido de que o depósito integral é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, configurando impedimento ao ajuizamento da execução fiscal, a qual, se proposta, deverá ser extinta. Precedentes. 2 - Os depósitos realizados nos autos da ação ordinária se deram de maneira sucessiva e de forma mensal entre os anos de 2009 e 2015, tendo sido realizado o primeiro em 24... ()

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Doc. 103.1674.7551.5400

Leading Case

59 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Processo administrativo fiscal. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Garantia da ampla defesa. Direito de petição independentemente do pagamento de taxas. Novel jurisprudência do STF. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a» e LV. Lei 8.213/91, art. 126, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 86/STJ - Questão referente ao processamento de recurso administrativo sem o depósito prévio de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, instituído pelo § 1º, acrescentado pela Medida Provisória 1.607-12/1998, convertida na Lei 9.639/1998. Tese jurídica firmada: - O depósito prévio ao recurso administrativo, para a discussão de crédito previdenciário, ante o flagrante desrespeito à garantia constitucional da ampla defesa (... ()

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Doc. 196.8811.9000.7800

60 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Comissão verificada. Adoção de uma das teses jurídicas sobre o tema. Não configuração de violação de legislação federal. Ocorrência do trânsito em julgado da sentença favorável à Fazenda. Superveniência de fato relevante. Interesse na desconstituição da decisão. Necessidade de observância da via judicial adequada pelo vencido. Depósito judicial. Desnecessidade da formal constituição do crédito. CTN, art. 142.

«1. Embargos de declaração opostos por ADMINISTRADORA GAÚCHA DE CONSÓRCIOS LTDA. E OUTRA em face de acórdão que confirmou o deferimento para o levantamento de depósitos judiciais pela União, em razão do trânsito em julgado da sentença desfavorável à empresa embargante. Afirma-se, em síntese, que os , , e , I, foram prequestionados e que não houve lançamento tributário, sendo impossível a conversão em renda do... ()

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