Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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credito tributario deposito

Tributário

Doc. 144.9591.0014.8100

71 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Inicialmente concedido pela administração pública o parcelameento do débito tributário. Suspensão de exibilidade de crédito tributário. Posterior propositura de ação anulatória do débito que fora parcelado. Impossibilidade da realização de depósito judicial nos moldes em que seria efetuado o parcelamento administrativo. Necessidade de depósito do montante integral. Não há previsão no CTN de depósito judicial parcelado do débito tributário. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, proferida nos autos do Agravo de Instrumento0321038-0, na qual foi dado provimento ao recurso. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão interlocutória, prolatada pelo Douto Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito integral e em dinheiro das parcelas restantes decorrentes do parcelamento 2013.000004955642-... ()

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Doc. 131.8663.4000.0700

Leading Case

72 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 170. CPC/1973, arts. 283, 333, I, 714, VI. Lei 8.397/1992, art. 15. Lei 7.689/1988, art. 8º.

«1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de d... ()

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Doc. 150.4705.2010.8800

73 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios no recurso de agravo. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito com pedido de antecipação de tutela para autorização do depósito judicial do montante integral das parcelas c/c repetição/compensação de indébito tributário. Alegação de omissões e contradição. Matéria devidamente tratada. Decisão deve ser vista como um todo, dentro de uma análise sistemática. Nítido propósito de rediscussão. Impossibilidade nas estreitas vias dos aclaratórios. Aspectos não tratados na decisão fustigada constituem o mérito da contenda e serão analisados oportunamente no primeiro grau. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Acórdão mantido.

«1 - Contextualizando o fato, a questão discutida diz respeito à tutela antecipada que autorizou o depósito integral, em Juízo, das parcelas decorrentes do parcelamento 2013.000004955642-91, bem como compeliu o ente público a suspender a exigibilidade do crédito objeto do parcelamento. 2 - Restou decidido no agravo de instrumento e corroborado, pelo Colegiado, no recurso de agravo, que não é possível mesclar as hipóteses do ou, por outras palavras, não é dado ao emb... ()

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Doc. 240.3040.1458.6363

74 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Multa administrativa. Crédito público de natureza não tributária. Não submissão ao plano de recuperação judicial. Valor depositado de forma espontânea pela agravante em momento anterior à propositura da recuperação judicial. Montante que há tempos não compõe o acervo patrimonial da recuperanda. Possibilidade de prosseguimento da ação. Correção monetária não sujeita às regras do plano recuperacional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, bem como indeferiu o pedido de suspensão da execução. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - O acórdão recorrido manteve negativa monocrática do pleito de suspensão da execução fiscal e de levantamento do valor outrora depositado sob o fundamento de que, independente da natureza do crédito debatido (tributário ou não), sendo ele público, não se ... ()

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Doc. 182.3453.2000.1200

75 - STJ. Processual civil. Crédito tributário. Suspensão. Depósito judicial. Valor parcial. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Aresto recorrido. Fundamento suficiente não infirmado. Súmula 283/STF.

«I - No recurso especial a ora agravante insurge-se contra a extinção da cautelar apresentada, sob o argumento de que o depósito judicial do valor devido a título de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, fora feito de forma parcial. Argumenta que efetuou o depósito judicial no valor integral da multa devida naquela data (5/9/2005), porquanto estava sob o benefício da redução do valor devido em 50%, nos termos do Lei 8.218/1991, ... ()

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Doc. 103.1674.7364.9000

76 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Depósito integral do débito em medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Emissão da CDA. Extinção da execução fiscal. Ausência dos requisitos de certeza e exigibilidade. Nulidade da CDA. CTN, art. 151, II. CPC/1973, art. 586. Lei 6.830/80, arts. 2º, §§ 3º a 5º, e 3º.

«A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito, nos termos do , II, garante ao contribuinte não ser iniciado qualquer procedimento executório, enquanto discutida a existência do débito tributário. A Fazenda Nacional, em infração a essa regra, expediu Certidão da Dívida Ativa em 09/01/93, ou seja, quase dois anos após a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Carece o título dos atributos da exigibilidade... ()

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Doc. 103.1674.7493.6500

77 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Caução. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Possibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.

«... Entendo que o é de clareza meridiana ao estabelecer, como pré-requisito para a concessão de certidão positiva com efeito de negativa, que os créditos da Fazenda Pública estejam com a sua exigibilidade suspensa ou garantidos por uma das formas legalmente previstas. Nos presentes autos, trata-se da possibilidade de, por intermédio de ação cautelar, pleitear-se a expedição de certidão nos termos do referido artigo, com o oferecimento de depósito em garantia, antecip... ()

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Doc. 181.5511.4013.5200

78 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Crédito fiscal de natureza não tributária. Desnecessidade de depósito judicial para suspensão da exigibilidade. Inaplicabilidade do CTN, art. 151. Inutilidade da pretensão recursal. Falta de interesse. Não conhecimento do recurso especial.

«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que, em Ação Anulatória de Débito Fiscal, indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, aos fundamentos de que: a) a despeito da natureza de multa administrativa, a suspensão da exigibilidade na Ação Anulatória deve observar, por analogia, o disposto no (necessidade de depósito em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário); e b) não estão presentes os requisitos do ... ()

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Doc. 220.3251.1371.2511

79 - STJ. Tributário. Agravo interno. IPI. Crédito-prêmio. Compensação efetuada por ordem judicial. Revogação posterior. Cobrança do débito. Possibilidade. Precariedade da medida. Confissão da dívida pressuposta. Súmula 436/STJ.

1 - Não há ofensa ao , § 1º, e , I, II, pois o Tribunal de origem fundamentadamente julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - No mérito em sentido estrito, o acórdão encontra amparo em jurisprudência do STJ segundo a qual, enquanto não transitar a lide que discute o direito à compensação, não se verifica certeza, liquidez e exigibilidade a amparar a cobrança. Por conseguinte, somente após a cassaç... ()

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Doc. 188.7030.3004.4600

80 - STJ. Tributário e processual civil. Conversão em renda de depósitos de créditos tributários que não são objeto de parcelamento no bojo da execução fiscal. Embargos à execução extintos. Pressuposto fático bem delimitado no acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Argumentos genéricos de violação ao CPC/1973, art. 535. Não conhecimento. Reconhecimento do direito à conversão em renda em favor da fazenda nacional.

«I - Pressuposto fático para o não acolhimento do pedido de conversão em renda de depósitos de créditos tributários não objeto de parcelamento pelo Tribunal de origem bem delimitado no acórdão recorrido, o que afasta, desde logo, a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para o conhecimento do recurso ora em julgamento. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. II - Afirmação genérica de que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca... ()

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