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Lei nº 10.406/2002 art. 475

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Doc. 230.4041.0578.7349

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de contrato de franquia cumulada com indenizatória. Afronta ao CCB/2002, art. 475. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Descumprimento contratual. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 221.2140.8220.9241

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Reconsideração da presidência. Recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. CCB/2002, art. 475. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o conhecimento do recurso especial - pela alínea «c» do permissivo constitucional - também exige o prequestionamento dos temas vinculados aos artigos objeto da suposta divergência jurisprudencial. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise do feito, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 221.1110.9783.8156

3 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Instituição privada de ensino superior. Descadastramento do mec. Restituição das mensalidades pagas. Cabimento. Cumprimento parcial da obrigação que se revelou inútil à credora.

1 - Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em 26/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto 07/06/2021 em e concluso ao gabinete em 04/07/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a instituição privada de ensino superior, que foi descadastrada do MEC durante a execução do contrato de prestação de serviços educacionais, deve restituir ao aluno os valores correspondentes às me... ()

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Doc. 220.6131.1441.0549

4 - STJ. Franchising. Contrato de franquia. Violação à cláusula de exclusividade pela franqueadora. recurso especial. Locações realizadas na modalidade corporate flee Direito civil, empresarial e processual civil. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 475.

O contrato de franquia deve ser interpretado no sentido de dar alcance do direito de exclusividade do franqueado, inclusive em relação às locações realizadas na modalidade corporate fleet. 1 - Ação ordinária movida por locadora de veículos franqueada contra a franqueadora, alegando concorrência indevida estabelecida na área de sua atuação exclusiva. 2 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional em tendo o acórdão se manifestado de modo claro, concatenado e sem q... ()

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Doc. 220.4191.2940.1531

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Encargos trabalhistas. Convênio. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, CCB, art. 475. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Interesse de agir configurado. Restituição dos valores. Necessidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Ressarcimento ajuizada pelo Município de São Paulo, em desfavor da parte ora agravante, com o objetivo de que a parte ré seja condenada a ressarcir o valor de R$ 74.330,72, relativo aos encargos patronais trabalhistas repassados pelo Município por força do convênio firmado entre as partes. O Tribunal de origem reformou parcialm... ()

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Doc. 220.4120.2831.7328

6 - TJSP. Franchising. Ação de rescisão de contrato de franquia, cumulada com cobrança de multa contratual, ajuizada por franqueadora contra franqueado. Reconvenção em busca da anulação do contrato, por quebra do dever de informação por parte da autora. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelação do réu-reconvinte. Dever de colaboração. CPC/2015, art. 6º. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. CPC/2015, art. 139, II. CPC/2015, art. 370. Autonomia privada. Risco empresarial. CPC/2015, art. 378. CPC/2015, art. 379. CPC/1973, art. 339. CPC/2015, art. 487, I. CPC/1973, art. 340. CCB/2002, art. 475. Lei 8.955/1994, art. 3º. Lei 8.955/1994, art. 4º. (a Lei 8.955/1994 foi revogada pela Lei 13.966/2019, art. 9º). CCB/2002, art. 405.

Alegações de atraso na entrega da circular de oferta de franquia e de não apresentação de balanços e demonstrações financeiras não comprovadas. Inexistência, de todo modo, de prejuízo que, em razão disso, tenha conduzido ao insucesso do negócio. Culpa da franqueadora, todavia, quanto à informação prestada sobre a rentabilidade da unidade franqueada, muito inferior à prevista no plano de negócios. Apesar de existirem inúmeras variáveis que interferem na lucratividade da franq... ()

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Doc. 220.3241.1330.9953

7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso excessivo na entrega. Rescisão do contrato. Devolução integral das quantias pagas. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «(...) o CCB/2002, art. 475, expressamente, faculta ao credor, diante do inadimplemento do devedor, escolher entre exigir o cumprimento da prestação ou exigir a resolução do contrato, cabendo, em qualquer das hipóteses, a respectiva indenização (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 22/3/2019). 2 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao C... ()

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Doc. 220.3140.4394.3387

8 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de Resolução contratual. Compra e venda. Pacto adjeto. Manejo florestal. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Deveres anexos. Cooperação e lealdade. Comportamento contraditório. Descumprimento configurado. Procedência do pedido de resolução. Faculdade do contratante. Julgamento. Correlação com o pedido. Ausência. Decisão extra petita. Danos materiais devidos.

1 - Ação ajuizada em 25/9/2017. Recurso especial interposto em 16/6/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 24/6/2021. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o reconhecimento de violação da boa-fé objetiva durante a execução de contrato de compra e venda de imóvel rural com pacto adjeto de arrendamento e exploração florestal enseja, nas circunstâncias dos autos, a resolução parcial da avença. 3 - A boa-fé objetiva, prevista de forma expressa no CCB/2002, CCB, art. 422, ... ()

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Doc. 211.0280.9271.5483

9 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As questões referentes ao CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 413, CCB/2002, art. 475, e CCB/2002, CCB, art. 944, Lei 8.245/1991, art. 54, CPC/2015, art. 373, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais ind... ()

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Doc. 210.9270.9651.8597

10 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CCB/2002, art. 50 e CPC/2015, art. 134. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. CCB/2002, art. 463 e CCB/2002, art. 475. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; culpa no desfazimento do vendedor. Pressuposto admitido pela corte local. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora desde a citação. Correção monetária a partir do desembolso. Precedentes. CCB/2002, art. 927. Dano moral. Dano que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Hipótese fática pressuposta. Revisão. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 -. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. No caso, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da matéria relativa ao disposto no CCB/2002, art. 50 e CPC/2015, art. 134, tampouco foram opostos embargos de declaração correspondentes, obstando o exame do tema de modo originário em recurso especial. 2 - A matéria relativa ao CCB/2002, art. 463 e CCB/2002, art. 475... ()

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