Lei 13.966, de 26/12/2019
Art. 9º
Art. 9º
- Revoga-se a Lei 8.955, de 15/12/1994 (Lei de Franquia).
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TJSPTJSP (1ª CRDEmpresarial) - Apelação Cível 1008026-65.2018.8.26.0704 - SP - Rel.: Des. Cesar Ciampolini - J. em 30/03/2022 - DJ 03/04/2022
Franchising. Ação de rescisão de contrato de franquia, cumulada com cobrança de multa contratual, ajuizada por franqueadora contra franqueado. Reconvenção em busca da anulação do contrato, por quebra do dever de informação por parte da autora. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelação do réu-reconvinte. Dever de colaboração. CPC/2015, art. 6º. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. CPC/2015, art. 139, II. CPC/2015, art. 370. Autonomia privada. Risco empresarial. CPC/2015, art. 378. CPC/2015, art. 379. CPC/1973, art. 339. CPC/2015, art. 487, I. CPC/1973, art. 340. CCB/2002, art. 475. Lei 8.955/1994, art. 3º. Lei 8.955/1994, art. 4º. (a Lei 8.955/1994 foi revogada pela Lei 13.966/2019, art. 9º). CCB/2002, art. 405.
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